MP pede ao TCU para apurar vazamento de dados de ministros do STF

O Ministério Público pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) para apurar o acesso ilegal de dados relacionados a ministro do Supremo Tribunal Federal e seus familiares por servidores da Receita Federal.

Segundo o pedido, a corte de contas deve informar os achados, inclusive em relação a atos já praticados, ao presidente do Congresso Nacional.

Segundo o procurador Lucas Furtado, é possível constatar a existência de práticas evidentemente delituosas perpetradas por servidores da Receita Federal.

“As quais, muito além da violação do sigilo fiscal dos membros do STF e seus familiares, resultaram na ilegal divulgação de informações pinçadas e, ao que consta, descontextualizadas, com a finalidade de denegrir a imagem e levantar infundadas suspeitas a respeito dessas autoridades, o que não apenas pode prejudicar os ministros individualmente, mas, o que é mais grave, conduzir à desmoralização ímpar da Corte Suprema perante a sociedade”, diz.

Para o procurador, os fatos ora trazidos ao conhecimento da Corte demandariam averiguação contundente no campo do controle externo, afigurando-se a necessidade de atuação imediata no intuito de promover auditoria de legalidade sobre a questão.

Fake News

De acordo com a apuração reunida no inquérito das fake news, servidores da Receita ou profissionais cedidos por outros órgãos acessaram dados fiscais de autoridades sem relação com suas funções.

O inquérito foi aberto em 14 de março de 2019, por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar a existência de fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, assim como de seus membros e familiares.

Após as consultas, as informações teriam sido divulgadas de forma fragmentada. Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), esse uso seletivo de dados sigilosos pode ter servido para “produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.

A conduta, em análise preliminar, apresenta aderência ao artigo 325 do Código Penal, sobre violação de sigilo funcional. No entanto, a PGR sustenta que o caso não se limita à quebra individual de sigilo fiscal, pois envolve exploração pública de dados protegidos.

Entre os atingidos estariam mulheres de ministros, filhos e outras pessoas relacionadas às autoridades.

Como o esquema veio à tona

Em 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou à Receita auditoria nos sistemas para verificar acessos a dados de ministros e familiares nos últimos três anos. O trabalho entrou em procedimento já aberto pela Corregedoria do órgão após notícias divulgadas na imprensa.

A Receita informou que seus sistemas são rastreáveis, o que permite identificar quem acessou cada informação. A auditoria, ainda em andamento, já apontou desvios comunicados ao relator no Supremo.

Em nota, o Fisco declarou: “A Receita Federal do Brasil não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”.

Desde 2023, segundo o órgão, houve ampliação de controles de acesso, restrição de perfis e reforço de alertas. No período, sete processos disciplinares foram concluídos, com três demissões.

Operação e medidas judiciais

Com base nas informações da Receita e em pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes autorizou operação da Polícia Federal nesta terça-feira (17). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

Também houve quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados.

Além disso, o Supremo determinou medidas cautelares contra os servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes:

• Afastamento do cargo público;
• Proibição de acesso às dependências do Serpro e da Receita;
• Bloqueio de acesso a sistemas e bases de dados;
• Uso de tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana;
• Proibição de deixar a comarca;
• Cancelamento de passaportes e impedimento de saída do país.

A reportagem tenta contato com as defesas dos servidores. O espaço segue aberto.

Informações

Na tarde desta terça, a Receita informou que não foi detectado nenhum acesso a dados fiscais sigilosos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e seus familiares.

“A nota do STF apenas informa que foram pedidos à RFB dados de acesso de todos os ministros do STF, do PGR e seus familiares. Ou seja, foi pedido auditoria de todos, mas não significa que houve acesso aos dados fiscais de todos, importante esclarecer esse entendimento.”

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