MP pede ao TCU para apurar vazamento de dados de ministros do Supremo Tribunal Federal
Segundo o pedido, a corte de contas deve informar os achados, inclusive em relação a atos já praticados
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O Ministério Público pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) para apurar o acesso ilegal de dados relacionados a ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares por servidores da Receita Federal.
Segundo o pedido, a corte de contas deve informar os achados, inclusive sobre atos já praticados, ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
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Para o procurador Lucas Furtado, é possível constatar a existência de práticas criminosas realizadas por servidores da Receita Federal.
“As quais, muito além da violação do sigilo fiscal dos membros do STF e seus familiares, resultaram na ilegal divulgação de informações pinçadas e, ao que consta, descontextualizadas, com a finalidade de denegrir a imagem e levantar infundadas suspeitas a respeito dessas autoridades, o que não apenas pode prejudicar os ministros individualmente, mas, o que é mais grave, conduzir à desmoralização ímpar da Corte Suprema perante a sociedade”, argumenta.
O procurador acredita que os fatos levados à corte exigem uma investigação rigorosa no campo do controle externo e uma auditoria imediata para verificar a legalidade das ações.
Fake news
Conforme a apuração reunida no inquérito das fake news, servidores da Receita ou profissionais cedidos por outros órgãos acessaram dados fiscais de autoridades sem relação com suas funções.
O inquérito foi aberto em 14 de março de 2019, por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar a existência de fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honra e a segurança do STF, assim como de seus membros e familiares.
Após as consultas, as informações teriam sido divulgadas de forma fragmentada. Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), esse uso seletivo de dados sigilosos pode ter servido para “produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
Em análise preliminar, a conduta se enquadra no artigo 325 do Código Penal, que trata da violação de sigilo funcional. Para a PGR, contudo, o caso vai além da quebra individual, pois envolve a exploração pública de dados protegidos.
Entre os atingidos estariam mulheres de ministros, filhos e outras pessoas relacionadas às autoridades.
Como o esquema veio à tona
Em 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou à Receita auditoria nos sistemas para verificar acessos a dados de ministros e familiares nos últimos três anos. O trabalho entrou em procedimento já aberto pela Corregedoria do órgão após notícias divulgadas na imprensa.
A Receita informou que seus sistemas são rastreáveis, o que permite identificar quem acessou cada informação. A auditoria, ainda em andamento, já apontou desvios, comunicados ao relator no Supremo, ministro Alexandre de Moraes.
Em nota, o Fisco declarou que a “Receita Federal do Brasil não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”.
Desde 2023, segundo o órgão, houve ampliação de controles de acesso, restrição de perfis e reforço de alertas. No período, sete processos disciplinares foram concluídos, com três demissões.
Operação e medidas judiciais
Com base nas informações da Receita e em pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes autorizou operação da Polícia Federal nessa terça-feira (17). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia.
Também houve quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados.
Além disso, o Supremo determinou medidas cautelares contra os servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes:
- Afastamento do cargo público;
- Proibição de acesso às dependências do Serpro e da Receita;
- Bloqueio de acesso a sistemas e bases de dados;
- Uso de tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana;
- Proibição de deixar a comarca;
- Cancelamento de passaportes e impedimento de saída do país.
A reportagem tenta contato com as defesas dos servidores. O espaço segue aberto para manifestações.
Gonet preservado
Na tarde dessa terça, a Receita informou que não foi detectado nenhum acesso a dados fiscais sigilosos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de seus familiares.
“A nota do STF apenas informa que foram pedidos à RFB [Receita Federal do Brasil] dados de acesso de todos os ministros do STF, do PGR e seus familiares. Ou seja, foi pedido auditoria de todos, mas não significa que houve acesso aos dados fiscais de todos, importante esclarecer esse entendimento.”
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