MPF pede informações sobre uso de verbas federais em megaoperação no Rio de Janeiro
Procurador questiona se Fundo Nacional foi utilizado corretamente
Brasília|Da Agência Brasil
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O MPF (Ministério Público Federal) requisitou ao Governo do Rio de Janeiro e à União informações sobre a eventual utilização de verbas do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) na megaoperação policial realizada nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha, na terça-feira passada (28), que resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais.
O pedido, assinado pelo procurador da República Eduardo Benones, foi emitido no âmbito de procedimento do MPF que fiscaliza os repasses e a aplicação dos recursos do fundo pelo estado do Rio de Janeiro.
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A apuração atende determinações do STF (Supremo Tribunal Federal) na ação conhecida como ADPF das Favelas.
A operação mobilizou cerca de 2.500 agentes das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, tendo como objetivo o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes do Comando Vermelho, que controlam as comunidades da Penha e do Alemão.
Explicações
No despacho, o MPF requisitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre os repasses do FNSP ao estado do Rio de Janeiro, especificando valores transferidos, instrumentos jurídicos utilizados, planos de aplicação aprovados e a situação de execução de cada convênio ou transferência.
Também foi solicitado que a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) informe se há registros de destinação de recursos federais para aquisição de equipamentos, veículos e câmeras corporais utilizados por forças policiais fluminenses, e se foram observadas as normas federais que disciplinam o uso e a preservação das gravações geradas por esses dispositivos.
O documento destaca ainda que o FNSP tem por objetivo financiar projetos e ações de segurança pública, voltados à prevenção da violência, à inteligência policial e à redução da criminalidade e da letalidade.
A utilização desses recursos deve seguir regras específicas, proibindo, por exemplo, despesas com pessoal ou atividades administrativas.
Violações de direitos
Segundo o procurador Eduardo Benones, a megaoperação resultou em um número elevado de mortes e em relatos de uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias.
O despacho enfatiza que, se forem confirmadas as informações, o episódio poderá configurar grave violação de direitos humanos, inclusive com risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro.
O despacho também aponta que parte das imagens capturadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais teria sido perdida, em razão de suposto descarregamento das baterias durante a ação.
Para o MPF, a ausência desses registros reforça a necessidade de apuração, pois compromete a transparência e o controle da atuação policial.
No documento, Benones relembra que a decisão do STF na ADPF das Favelas determinou a implementação de medidas estruturais de transparência, uso proporcional da força e preservação de provas em operações.
Entre essas medidas está a instalação de câmeras nas fardas e viaturas policiais e o controle rigoroso da aplicação dos recursos federais destinados à segurança pública.
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