MPF pede que WhatsApp pague R$ 1,7 bi por violar dados de 150 milhões de brasileiros

O MPF (Ministério Público Federal) e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) ingressaram com ação civil pública para que o WhatsApp pague R$ 1,7 bilhão em multa por violar dados de mais de 150 milhões de brasileiros. De acordo com a petição, assinada nesta terça-feira (16), a companhia teria obrigado os usuários do país a aderirem à nova política de privacidade em 2021. Na época, a empresa começou uma política de compartilhamento de informações com outros aplicativos do grupo Meta, incluindo Instagram e Facebook. O cálculo da indenização se baseia em decisões semelhantes em processos na União Europeia. Em nota enviada ao R7, o WhastApp informou que não foi intimado e, por isso, não comentará a respeito.

Com as mudanças, as demais empresas do grupo tiveram acesso às informações compartilhadas via aplicativo de mensagens para o direcionamento de publicidade personalizada, por exemplo. Esse tipo de tratamento de informações sensíveis é proibido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que restringe o tratamento de dados obrigatório ao mínimo necessário para prestação do serviço.

Na época das mudanças, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) chegou a abrir representação contra a plataforma, em conjunto com outros órgãos. Entretanto, a agência teria se negado a colaborar posteriormente, segundo a petição do MPF, o que fez com que ela também fosse questionada na ação. O documento pede que a ANPD preste explicações sobre a “opacidade” com que tratou o tema e, caso seja verificado erro durante a condução do caso, pede ainda que o Judiciário delimite os padrões de fiscalização a serem adotados pela agência em circunstâncias parecidas no futuro.

Além da indenização, o MPF e o Idec pedem que o Whatsapp seja obrigado a interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades próprias das demais empresas do grupo.

De 2021 a 2023, a União Europeia impôs à empresa multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários no continente. Após recursos, as sanções foram mantidas judicialmente. No Brasil, caso a empresa seja condenada, o pagamento não será destinado individualmente aos usuários lesados, mas a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).