Mudança na gestão das Caixas de Assistência da OAB é considerada ilegal e só poderia ser feita pelo Congresso

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deve discutir, nos dias 2 e 3 de outubro, uma proposta que pode mudar a forma de funcionamento das Caixas de Assistência dos Advogados — órgãos que oferecem apoio e serviços como convênios e planos de saúde para a advocacia.

A ideia é tirar do Conselho Federal a palavra final em casos de intervenção e passar essa decisão para as diretorias estaduais. Hoje, qualquer medida desse tipo precisa ser aprovada por dois terços do colegiado, justamente para evitar abusos.

O assunto vem sendo tratado em sigilo, o que já levantou fortes críticas.

Para Ângela Botelho, presidente da Caixa de Assistência de MG e ex-vice-presidente da OAB mineira, a falta de transparência é inaceitável: “Não me ergo contra pessoas, mas contra o método. É um dever cívico buscar a verdade, pois o sigilo é a antítese do Estado de Direito”, disse ela em um congresso da advocacia.

Nas redes sociais, Ângela também alertou para o risco de perda de autonomia das Caixas: “A Caixa de Assistência dos Advogados é um pilar essencial para fortalecer a advocacia em todo o Brasil. É um patrimônio da advocacia brasileira”.

O documento que apresenta a proposta, elaborado pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, é datado de 20 de agosto deste ano. O texto circula sem a assinatura do presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira. O R7 tentou entrar em contato com ele por meio de telefone e WhatsApp, mas não obteve retorno.

Críticos também afirmam que diversos presidentes de Caixas de Assistência não foram consultados sobre a mudança, o que contraria o princípio democrático interno da entidade.

Para eles, há uma diferença fundamental entre os Conselhos Seccionais, que exercem função político-institucional, e as Caixas de Assistência, que têm caráter assistencial. Justamente por isso, não caberia aos conselhos intervir em órgãos cuja atuação é voltada a serviços de bem-estar e suporte direto à advocacia.

Proposta ilegal

Especialistas apontam ainda um problema central: a proposta é ilegal. Isso porque o Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal, determina que apenas os Conselhos Seccionais podem intervir nas Caixas, e só em situações muito graves. Alterar essa regra exigiria aprovação do Congresso Nacional. Não pode ser feita por resolução interna da OAB.

Além de ferir a lei, críticos dizem que a medida concentra poder nas mãos de poucas pessoas, abre espaço para perseguições políticas e fragiliza entidades que sempre funcionaram de forma independente.

O R7 procurou a presidência da OAB, que informou que o assunto ainda será debatido na reunião do Conselho Federal e que, por enquanto, não há decisão tomada.

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