Novo aciona STF contra emenda que amplia benefícios sociais

O partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constitituição que amplia benefícios sociais até o fim do ano. A legenda pede que os auxílios previstos não sejam pagos até a data da eleição. A matéria, aprovada na Câmara na semana passada e já promulgada, institui estado de emergência para permitir que o governo conceda novos benefícios em ano eleitoral, algo que é vedado pela legislação.

A emenda autoriza o governo federal a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios sociais até o fim do ano, com início do pagamento a alguns meses das eleições. Entre outros pontos, ela concede um auxílio financeiro a caminhoneiros e taxistas e amplia os valores do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e do Auxílio Gás.

O Novo afirma que a emenda é inconstitucional e impacta no processo eleitoral, pedindo a suspensão das normas ao menos até a data da eleição, incluindo o segundo turno, e que a proposta seja declarada inconstitucional. No Senado e na Câmara, partidos de oposição discursaram contra a PEC que originou a emenda, chamando-a de eleitoreira, mas votaram de forma favorável ao texto. O único partido que orientou voto contrário foi o Novo.

Na ação direta de inconsitucionalidade (ADI), a legenda diz que a emenda "busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral — que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso".

O partido destaca que o trecho mais grave do texto da emenda é a criação de uma nova forma de estado de exceção (estado de emergência), além das previstas na Constituição, para conceder os benefícios sociais. A sigla frisa que o texto constitucional prevê apenas duas modalidades de estado de exceção (de Defesa e de Sítio).

"A PEC ora combatida não apenas recria o estado de emergência constitucional, como prevê seu prazo de duração sem qualquer definição minimamente concreta que restrinja limitações de incidência ou abrangência. O que, por si só , expõe de maneira inadmissível e inconstitucional os direitos e garantias individuais, em momento crítico que é o eleitoral", ressaltou.

O que diz a PEC aprovada

Estado de emergência: institui em 2022 o estado de emergência "decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes". Partidos contrários criticam o termo "imprevisível" e dizem que a economia é sempre imprevisível. As despesas geradas pela matéria serão atendidas por meio de crédito extraordinário.

Auxílio Brasil: passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, até o limite do custo de R$ 26 bilhões. O valor vai ser pago entre agosto e dezembro. De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.

Voucher para caminhoneiros: prevê o pagamento, de julho a dezembro deste ano, de um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, com o limite de R$ 5,4 bilhões para os cofres públicos. O benefício deve chegar a quase 900 mil profissionais. Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31 de maio de 2022 receberão o benefício.

Voucher para taxistas: pagamento de seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, a taxistas registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões de custo aos cofres públicos. Caberá ao governo federal definir o total de beneficiários e quanto eles receberão.

Auxílio Gás: o valor será dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg a cada dois meses. O texto eleva esse valor para o equivalente ao preço de um botijão de gás. Vale de julho até o fim de 2022. A previsão de gasto é de R$ 1 bilhão.

Gratuidade para os idosos: repassar R$ 2,5 bilhões à União, estados, Distrito Federal e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso.

Alimenta Brasil: previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa, que tem como finalidade promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para alcançar esses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e a destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.

Compensação ao etanol: compensação financeira à cadeia produtiva do etanol na ordem de R$ 3,8 bilhões, em cinco parcelas mensais de R$ 760 milhões entre agosto e dezembro deste ano. O valor será repassado exclusivamente a estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território.

Biocombustíveis: como a proposta foi anexada à PEC dos Biocombustíveis, a matéria também prevê benefícios tributários a esses combustíveis. A ideia é garantir maior competitividade, por exemplo, ao etanol, diante dos combustíveis fósseis, como gasolina.