Câmara aprova PEC dos Benefícios em segundo turno

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (13) a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Benefícios Sociais, e agora a matéria segue para promulgação. O texto foi aprovado com 469 votos favoráveis e 17 contrários. A proposta autoriza o governo federal a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios sociais apenas até o fim do ano, com início do pagamento a alguns meses das eleições. Entre outros pontos, a PEC concede um auxílio financeiro a caminhoneiros e taxistas e amplia os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás.

A proposta foi articulada pelo Palácio do Planalto e pela base governista no Congresso, tendo sido aprovada de forma rápida no Senado, no último dia 30. Parlamentares de oposição criticam a matéria, afirmando que se trata de uma medida eleitoreira. O governo e o próprio presidente, no entanto, negam o argumento e afirmam que o cenário de crise exige a medida de forma emergencial, até o fim do ano.

Apesar de se colocar de forma contrária ao texto, a oposição não votou contra os benefícios. O único partido que orientou voto contrário à PEC foi o Novo. 

A votação da proposta foi bastante conturbada devido a falhas na internet da Câmara dos Deputados. Logo no início da análise da matéria, na noite desta terça-feira (12), Lira anunciou que o sistema de conectividade da Casa passava por instabilidades. Apesar disso, ele manteve a sessão aberta, e a proposta foi aprovada em primeiro turno.

Na sequência, quando os deputados passaram a analisar destaques (sugestões de mudança ao texto-base), Lira optou por suspender a sessão. Segundo ele, como o problema na internet continuava, o mais adequado era interromper a votação. A atitude revoltou a oposição, que entendeu o ato de Lira como uma manobra para evitar que um dos destaques fosse aprovado.

O texto que estava sendo votado naquele momento propunha a retirada do dispositivo que reconhece o estado de emergência no país durante o ano de 2022. Essa ferramenta é necessária para que possam ser pagos novos benefícios sociais em um ano de eleições.

Para ser rejeitado, o destaque precisava dos votos contrários de 308 deputados, o que poderia não ser alcançado em razão da instabilidade na internet da Câmara. Lira, então, suspendeu a sessão e retomou a análise da PEC na manhã desta quarta. Inicialmente, o presidente manteve o quórum que estava presente no momento da interrupção, mas depois encerrou a sessão e abriu uma nova.

Para evitar um quórum baixo, o que poderia gerar uma derrota do governo, Lira permitiu que os deputados registrassem presença a distância, flexibilizando uma norma emitida por ele que obriga os parlamentares a estar pessoalmente na Câmara nas sessões de terça a quinta-feira. Novamente, ele foi criticado pela oposição por alterar o regimento interno da Casa para garantir a votação da PEC.

Com a autorização para registro de presença no sistema remoto, quase todos os 513 deputados conseguiram participar do restante da votação da PEC. Com isso, os destaques apresentados à proposta foram rejeitados, e o texto da matéria, mantido.

Entre os destaques rejeitados, dois previam que o Auxílio Brasil fosse ampliado de R$ 400 para R$ 600 de forma permanente. Segundo a PEC, o novo valor será pago de agosto a dezembro.

O que diz a PEC

Estado de emergência: institui em 2022 o estado de emergência "decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes". Partidos contrários criticam o termo "imprevisível" e dizem que a economia é sempre imprevisível. As despesas geradas pela matéria serão atendidas por meio de crédito extraordinário.

Auxílio Brasil: passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, até o limite do custo de R$ 26 bilhões. O valor vai ser pago entre agosto e dezembro. De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.

Voucher para caminhoneiros: prevê o pagamento, de julho a dezembro deste ano, de um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, com o limite de R$ 5,4 bilhões para os cofres públicos. O benefício deve chegar a quase 900 mil profissionais. Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31 de maio de 2022 receberão o benefício.

Voucher para taxistas: pagamento de seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, a taxistas registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões de custo aos cofres públicos. Caberá ao governo federal definir o total de beneficiários e quanto eles receberão.

Auxílio Gás: o valor será dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg a cada dois meses. O texto eleva esse valor para o equivalente ao preço de um botijão de gás. Vale de julho até o fim de 2022. A previsão de gasto é de R$ 1 bilhão.

Gratuidade para os idosos: repassar R$ 2,5 bilhões à União, estados, Distrito Federal e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso.

Alimenta Brasil: previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa, que tem como finalidade promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e a destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.

Compensação ao etanol: compensação financeira à cadeia produtiva do etanol na ordem de R$ 3,8 bilhões, em cinco parcelas mensais de R$ 760 milhões entre agosto e dezembro deste ano. O valor será repassado exclusivamente a estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território.

Biocombustíveis: como a proposta foi anexada à PEC dos Biocombustíveis, a matéria também prevê benefícios tributários a esses combustíveis. A ideia é garantir maior competitividade, por exemplo, ao etanol, diante dos combustíveis fósseis, como gasolina.

Rapidez

O presidente Arthur Lira (PP-AL) e a base do governo se articularam nos últimos dias para agilizar a aprovação da matéria antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 17.

Uma das ações foi a quebra do interstício (intervalo regimental que deve ser cumprido para a votação de uma PEC), aprovada pelos deputados nesta terça-feira. Houve um pedido do deputado Kim Kataguiri (União-SP) para a retomada do interstício, nesta quarta-feira, que foi rejeitada pelo plenário.

A primeira manobra para agilizar a tramitação da proposta foi a junção com a PEC dos Biocombustíveis, autorizada por Lira no último dia 1°. Isso porque a proposta dos biocombustíveis já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que significa que a PEC dos Benefícios pôde pular uma etapa de tramitação.

Outra ação da presidência da Casa foi uma sessão que durou apenas um minuto, às 6h30 da quinta-feira (7), data em que estava prevista a análise da PEC na Comissão Especial. Com a presença de 65 dos 513 parlamentares, a sessão começou às 6h30 e terminou um minuto depois. Nenhum dos oradores inscritos conseguiu falar.

A sessão-relâmpago ocorreu para atender ao regimento interno da Casa. O texto determina que, para o relatório de um projeto ser analisado na Comissão Especial, é preciso um intervalo de dez sessões no plenário da Câmara. A sessão aberta pela manhã foi a décima, o que abriu espaço para a votação da PEC na Comissão Especial.

Após a aprovação na comissão, o texto seguiu para o plenário da Casa, ainda na quinta-feira. Na ocasião, Lira suspendeu a sessão por baixo quórum, com receio de que o texto fosse rejeitado pelos parlamentares. Havia o registro da presença de 427 deputados, mas a votação de uma PEC exige quórum alto para alcançar 308 votos favoráveis.

A decisão de Lira foi tomada porque, durante a sessão, nenhuma votação relativa à PEC alcançou os 308 votos necessários, o que sinalizava uma possível derrota da matéria. Ao ser votada a quebra de intervalo, para que o texto fosse votado em dois turnos na quinta, foram 294 votos favoráveis. A votação para o encerramento de discussão também alcançou apenas 303 votos.