A oposição no Senado afirmou, nesta quinta-feira (13), que os novos decretos que alteram o marco legal do saneamento básico foram suficientes para corrigir o que classificam como "vícios de legalidade" presentes nas alterações anteriores propostas pelo governo federal.
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O líder da oposição na casa, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que a bancada é contra a reabertura do processo de comprovação da capacidade econômico-financeira das companhias que prestam serviços de tratamento de água e esgoto. Esse trecho estende até 31 de dezembro o prazo para atestar a capacidade das empresas, de acordo com as metas estabelecidas pelo marco.
"Em que pese sermos contrários no mérito, pela demasiada flexibilização que visa à nova chance às empresas estatais que não comprovaram capacidade em 2021, compreendemos que os novos textos não contêm dispositivos que extrapolam o poder regulamentar", afirmou Marinho.
Apesar da extensão do prazo, ficam de fora as empresas que têm contratos precários e/ou irregulares e cujos editais incluíram metas de universalização fora do prazo legal. A prestação de serviços por companhias estaduais, sem licitação, também foi retirada do texto. "Essa prática contrariava o princípio de seleção competitiva estabelecido na legislação", disse Marinho.
A edição dos novos decretos, publicados nesta quinta-feira (13), faz parte de um acordo do governo com o Congresso. Os textos revogados pelas novas regras foram rejeitados pela Câmara dos Deputados. No Senado, a tendência também era de reverter as mudanças feitas em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — e, para evitar a derrota, o Executivo fez as alterações negociadas com os senadores.
"O governo está acatando pontos que foram questionados pelo Congresso em relação ao decreto do saneamento. Vários pontos que estavam questionando, nós estamos revogando e mantendo apenas aqueles que estavam no objeto do decreto", afirmou Padilha na terça (11).
O R7 apurou que, por parte da bancada do governo no Congresso, não há intenção de propor uma nova medida provisória ou um projeto para discutir as divergências que ficaram de fora dos novos decretos. Essa possibilidade chegou a ser discutida pelo governo, mas não deve se concretizar.
Marco do saneamento
Os decretos editados por Lula atualizam o Marco Legal do Saneamento Básico, norma responsável por atrair investimentos ao setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades do país até 2033, ao fornecer água a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90%.
A intenção do governo é garantir investimentos para ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que seriam usados em projetos de limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.