Nunes Marques aceita pedido, e governo de MG terá mais 120 dias para tentar quitar dívida com a União
Ministro do STF ampliou todos os prazos em curso no processo do Regime de Recuperação Fiscal mineiro; débito é de R$ 160 bilhões
Brasília|Do R7, em Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques aceitou o pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e ampliou em mais 120 dias todos os prazos em curso no processo do Regime de Recuperação Fiscal mineiro para que o estado tente quitar a dívida de quase R$ 160 bilhões com a União. O limite encerraria na próxima quarta (20).
Na decisão, Nunes Marques também autoriza que a União "conceda benefícios ao Estado [Minas Gerais] durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, até o esgotamento da composição".
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"O Judiciário deve atuar de forma dialogada com os outros Poderes e a sociedade, de modo que são três as balizas a serem observadas para a concessão, em parte, da prestação jurisdicional postulada", afirmou o ministro.
Inegável que a concretização do Regime de Recuperação Fiscal [RRF] é indispensável para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão. A própria União%2C ciente disso%2C afirma não possuir objeção a eventual dilação judicial do prazo para adesão ao RRF por Minas Gerais.
Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se encontrou com o ministro Nunes Marques, que é relator de uma ação sobre o assunto, e afirmou em uma rede social que aguardava a decisão sobre a prorrogação da dívida.
Federalização de estatais para abater dívida
Pacheco e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciaram, em 7 de dezembro, uma proposta que estende até 31 de março de 2024 o prazo para encontrar uma solução para a questão. Um dos principais pontos da proposta envolve a federalização de empresas estatais mineiras como forma de abater a dívida do governo estadual.
Pela ideia, as estatais mineiras seriam vendidas ao governo federal pelo valor de mercado, com o compromisso da União de reversão do ativo dentro de Minas Gerais, além de desconto do saldo remanescente da dívida para o pagamento em dez anos. O texto também tem uma cláusula que garante a recompra das estatais pelo governo mineiro dentro de 20 anos.