O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques aceitou o pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e ampliou em mais 120 dias todos os prazos em curso no processo do Regime de Recuperação Fiscal mineiro para que o estado tente quitar a dívida de quase R$ 160 bilhões com a União. O limite encerraria na próxima quarta (20). Na decisão, Nunes Marques também autoriza que a União "conceda benefícios ao Estado [Minas Gerais] durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, até o esgotamento da composição".• Clique aqui e receba as notícias do R7 no seu WhatsApp • Compartilhe esta notícia pelo WhatsApp • Compartilhe esta notícia pelo Telegram • Assine a newsletter R7 em Ponto "O Judiciário deve atuar de forma dialogada com os outros Poderes e a sociedade, de modo que são três as balizas a serem observadas para a concessão, em parte, da prestação jurisdicional postulada", afirmou o ministro. Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se encontrou com o ministro Nunes Marques, que é relator de uma ação sobre o assunto, e afirmou em uma rede social que aguardava a decisão sobre a prorrogação da dívida. Pacheco e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciaram, em 7 de dezembro, uma proposta que estende até 31 de março de 2024 o prazo para encontrar uma solução para a questão. Um dos principais pontos da proposta envolve a federalização de empresas estatais mineiras como forma de abater a dívida do governo estadual. Pela ideia, as estatais mineiras seriam vendidas ao governo federal pelo valor de mercado, com o compromisso da União de reversão do ativo dentro de Minas Gerais, além de desconto do saldo remanescente da dívida para o pagamento em dez anos. O texto também tem uma cláusula que garante a recompra das estatais pelo governo mineiro dentro de 20 anos.
