Nunes Marques prorroga por mais 60 dias prazo de negociação da União com a Eletrobras
O ministro enviou novamente o caso para a Câmara Conciliação e Arbitragem da Administração Federal ‘para tentativa de solução amigável’
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por mais 60 dias o prazo para uma conciliação entre governo federal e a Eletrobras. O pedido foi feito pela AGU (Advocacia-Geral da União). A ação foi apresentada pelo governo para reverter regras da privatização da estatal e ampliar o poder da União sobre a empresa. O ministro enviou novamente o caso para a Câmara Conciliação e Arbitragem da Administração Federal “para tentativa de solução amigável entre as partes”.
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“A controvérsia veiculada nesta ação é complexa e sensível, tendo em vista a repercussão na ordem e na economia públicas. Além disso, indica a necessidade de compatibilização de interesses da União, entidades da Administração Pública indireta e sociedade civil, com vistas a mitigar as possíveis repercussões sociais”, disse.
Segundo Nunes, as partes demonstraram empenho na condução das negociações, avançando nas propostas e indicando dedicação na resolução célere do processo.
“Diante disso, reputo adequado renovar o prazo concedido, de modo a assegurar, tanto quanto possível, o desfecho das tratativas de conciliação, resguardando-se, a um só tempo, a segurança jurídica e o interesse público. Não obstante, caso ao final do prazo concedido não tenha sido concluída a conciliação, tenho como necessário que as partes envolvidas comprovem, de modo específico, o compromisso com a resolução definitiva, os estágios percorridos e os ajustes, ainda que parciais, firmados nesse período”, afirmou.
O ministro determinou que as partes envolvidas nas negociações comprovem, de modo específico, o engajamento em prol da resolução das questões articuladas nesta ação, os estágios percorridos, indicando os avanços das negociações e os ajustes, ainda que parciais, firmados.
Após a venda à iniciativa privada, concluída em 2022, o poder público passou a ter direito a menos de 10% dos votos na assembleia da companhia, apesar de deter 32,95% das ações.
A Eletrobras é responsável pela operação de 101 usinas de geração de energia de distintas fontes e é a maior empresa de energia elétrica da América Latina. Com capacidade instalada de 42,6 mil MW e de 73,8 mil quilômetros em linhas de transmissão em todo o país, ela emprega diretamente 10 mil pessoas. Em 2022, o lucro líquido da companhia foi de R$ 3,6 bilhões.