O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou monitoramento de áudio e vídeo as conversas, escritas verbais, do ex-policial Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP).
Segundo a entidade, com a determinação, há uma violação constitucional à intimidade e privacidade não só do preso, além de ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional.
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“O monitoramento dos diálogos mantidos entre o custodiado e seu advogado, com todo respeito, atenta contra o caráter pessoal e reservado da conversa. A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão”, afirmou a entidade.
Nesta terça-feira (18), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga uma denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra os cinco principais suspeitos de terem planejado o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco.
Para a OAB, a decisão é uma agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e o desrespeito às prerrogativas dos advogados.
“O Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisões, que o Advogado, ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade”.
Apontados como mandantes do crime que matou Marielle, Chiquinho, Domingos e Rivaldo foram presos em março em uma operação da Polícia Federal, com participação da PGR e do Ministério Público do Rio de Janeiro. Autor dos disparos que mataram Marielle e Anderson, Ronnie Lessa afirmou emdelação premiada que os três tiveram participação no assassinato.
De acordo com Lessa, o crime seria uma vingança contra o ex-deputado estadual Marcelo Freixo, para quem Marielle trabalhou como assessora. No início de junho, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a transferência de Lessa da penitenciária federal de Campo Grande para o presídio de Tremembé, em São Paulo. Além disso, o ministro tirou o sigilo da delação do ex-policial.
Julgamento
A denúncia, julgada pelo STF nesta terça, envolve o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ); o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão; Robson Calixto da Fonseca, conhecido como Peixe, assessor do conselheiro; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; e o major Ronald Paulo de Alves Pereira.
Na denúncia apresentada ao Supremo, Domingos, Chiquinho, Rivaldo e Ronald são acusados duas vezes por homicídio qualificado praticado em concurso de pessoas — contra Marielle e o motorista dela, Anderson Gomes —, e por tentativa de homicídio qualificado praticado em concurso de pessoas contra a assessora de Marielle, Fernanda Gonçalves Chaves.
Entre as qualificadoras, a PGR cita que os delitos foram praticados mediante promessa de recompensa, por motivo torpe, mediante emboscada e com o emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas e de meio que resultou perigo comum. Nos casos de Anderson e Fernanda, outra qualificadora foi a de que os crimes visavam assegurar a impunidade do homicídio de Marielle.