Oposição critica Gilmar por restrições a impeachments de ministros do STF
Ao R7, líder na Câmara questiona envio de ações apenas pela PGR: ‘Ato autoritário’; e promete levar pedido a Motta e Alcolumbre
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
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A oposição ao governo Lula no Congresso criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para restringir a apresentação de pedidos de impeachment contra magistrados da Corte.
A posição de Gilmar, divulgada nesta quarta-feira (3), define que pedidos que possam levar a saída de algum ministro do Supremo sejam apresentados apenas pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O entendimento afeta processos em tramitação no Senado e foi questionado por representantes.
Ao R7, o deputado Zucco (PL-RS), que lidera a oposição na Câmara, considerou a decisão como um “ato autoritário” e disse se tratar de uma manobra política.
“É um absurdo. É um ato autoritário, é um desrespeito à democracia, é largar a Constituição, é uma manobra politiqueira do Supremo Tribunal Federal que quer se proteger”, afirmou o parlamentar.
Zucco também comparou a mudança à PEC da Blindagem — que propunha dar a congressistas a decisão se um parlamentar pode ou não ser investigado. O texto chegou a ser aprovado pela Câmara, mas foi derrubado no Senado.
“Reclamaram muito da PEC da Blindagem, e o que eles estão fazendo? Uma blindagem. Uma blindagem irresponsável, uma blindagem incoerente”, sustentou.
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O parlamentar disse que oposicionistas vão levar pedidos de revisão para debater junto aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
“Vamos provocar também os presidentes das Casas para que tomem uma posição. Isso reverte-se, inclusive, ao medo da maioria dos parlamentares no ano que vem”, destacou.
Outros parlamentares, como o líder da oposição no Congresso, Izalci Lucas (PL-DF), também criticaram a decisão de Moraes. Uma reunião de parlamentares oposicionistas na manhã desta quarta discute possíveis ações em resposta à decisão do ministro.
A decisão do ministro Gilmar Mendes foi tomada de forma liminar e deverá ser referendada em plenário. A sessão virtual está marcada para começar no dia 12.
Pelo entendimento do ministro, apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode solicitar o impeachment de membros do STF. Além disso, a abertura do processo pelo Senado deve ocorrer por dois terços dos votos, e não por maioria simples, como prevê a legislação atual. Segundo ele, o trecho é inconstitucional.
A representação da Câmara divulgou uma nota crítica a decisão do ministro. Leia a íntegra:
Hoje é um dia de profunda tristeza, indignação e alerta para todos aqueles que ainda acreditam na democracia e no Estado de Direito. O trânsito em julgado do processo envolvendo o presidente Jair Bolsonaro, o General Augusto Heleno, o ex-ministro Anderson Torres e outros servidores públicos honrados marca a consolidação definitiva de um estado de exceção no Brasil.
Homens que dedicaram suas vidas ao país — que serviram à pátria com honra, coragem e espírito público — estão hoje atrás das grades, expostos à humilhação, à execração e a um processo de perseguição política que não encontra paralelo na nossa história republicana. Enquanto isso, os verdadeiros bandidos e corruptos, protagonistas do mensalão, do petrolão e de tantos outros escândalos que dilapidaram o patrimônio nacional, retomaram o poder e comandam, sem pudor, os destinos da nação.
O que vemos é a falência moral e jurídica das instituições. Este processo sempre foi marcado por irregularidades desde o primeiro dia: investigação forjada, juízes suspeitos, ausência de contraditório, nulidades evidentes, inversão completa da ordem legal e — agora, na fase final — embargos ignorados sumariamente pelo ministro Alexandre de Moraes. Um atropelo do devido processo legal que não se admite nem nos regimes mais autoritários.
A mensagem é clara e gravíssima: nenhum opositor do atual regime está a salvo. A perseguição é implacável, seletiva e dirigida. O Judiciário abandona sua missão constitucional para se transformar em instrumento de intimidação.
A Oposição registra seu repúdio e reafirma que continuará lutando, dentro e fora do Parlamento, para restaurar a plena democracia, a legalidade e as garantias individuais no Brasil. Não nos calaremos diante dessa injustiça histórica nem diante da destruição dos pilares que sustentam a liberdade e a República.
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