Pacheco diz que conversou com Moraes sobre PEC que limita poderes de ministros do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (22) que conversou com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais na Suprema Corte. "Reiterei ao ministro que a intenção da proposta é um aprimoramento [do Judiciário], que é algo positivo para a Justiça do país", afirmou. O texto deve ser analisado no plenário do Senado ainda na noite desta quarta.

"Uma lei federal é votada em duas Casas, passa pelas comissões do Senado e da Câmara, passa pelos plenários e é sancionada pelo presidente da República. Esse processo legislativo tem que ser respeitado, de modo que a declaração de inconstitucionalidade ocorra pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal, não pela decisão de um único ministro", afirmou.

Em seguida, Pacheco elogiou Moraes ao afirmar que ele é "um dos maiores juristas do Brasil" e voltou a dizer que a discussão da PEC no Senado não é "revanchismo" nem "retaliação" às recentes decisões do Supremo. "O ministro compreende as circunstâncias do Parlamento. Não estou dizendo que ele é a favor da PEC, mas ele compreende que a nossa intenção é aprimorar o sistema judiciário e melhorar a relação entre os Poderes", acrescentou.

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A proposta que deve ser votada pelos senadores impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A PEC também define um prazo máximo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo.

No fim do ano passado, houve uma alteração do regimento interno do STF. Os pedidos de vista passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática ao plenário da Suprema Corte.

A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nos últimos meses em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso.

O caso mais citado é o do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, e o STF a rejeitou.