O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (15) que o governo, o Congresso e os municípios entraram em acordo para que a desoneração da folha de pagamento das prefeituras seja mantida em 2024. Pacheco também anunciou um “amplo pacote de medidas” para ajudar os municípios endividados e que esta será uma prioridade no Congresso.
Segundo Pacheco, o acordo envolvendo a desoneração dos municípios deve seguir a mesma linha do que foi estabelecido para a reoneração dos 17 setores da economia que foram desonerados. Ou seja, a contribuição previdenciária dos municípios será mantida em 8% até dezembro de 2024, com reoneração gradual a partir de 2025. A previsão é que a desoneração da folha termine em 2027.
Os detalhes da medida ainda serão negociados pelo governo e deverão ser tratados no relatório do projeto de lei da reoneração. A proposta, também acordada com o governo, foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) na quarta-feira (14) e tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
“A desoneração dos municípios é importante para garantir a previsibilidade das finanças e do orçamento de cada município do Brasil, naturalmente, com o governo comprometido com a reoneração a partir de 2024, com critérios que ainda vão ser discutidos e com índices que ainda vão ser discutidos”, afirmou Pacheco. “Estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes para poder garantir a boa gestão dos municípios para poderem ter investimentos em políticas públicas”, completou. A previsão é que a matéria seja votada na próxima semana.
Desoneração no STF
Mais cedo, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin mandou o Congresso Nacional se manifestar sobre o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) que solicitou a suspensão, por 60 dias, da ação na Corte que discute a desoneração da folha de pagamentos.
Segundo Pacheco, essa ação deve ocorrer ainda nesta sexta-feira (17), e a intenção é que o Congresso e a AGU encaminhem ao Supremo uma manifestação única para ficar claro que há um acordo e um “esforço federativo” no tratamento do tema.
O anúncio de Pacheco foi feito ao lado do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, depois de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Durante o encontro, Haddad apresentou novos números sobre o impacto econômico da desoneração para os municípios, indicando que o valor seria menor do que o anteriormente estimado pela Receita. A estimativa foi reduzida de R$ 15,8 bilhões para R$ 7,2 bilhões em 2024.
Padilha afirmou que o governo espera obter a suspensão da cobrança por meio de uma decisão judicial. Caso o Supremo Tribunal Federal não aceite o pedido, as empresas desoneradas e os municípios voltarão a pagar a alíquota completa da contribuição previdenciária a partir de 20 de maio.
“O governo conta com a decisão do Supremo. Tanto em relação aos setores econômicos, quanto aos municípios para que no prazo do dia 20 seja garantida suspensão. Estamos acreditando na sensibilidade, presteza do próprio Supremo Tribunal Federal, de forma que vai ser sensível, de forma que não vai haver aumento”, disse o ministro.
A desoneração da folha de pagamento possibilita a substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta do empregador. No caso das empresas, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, o tributo pode ser calculado aplicando-se um percentual sobre a receita bruta da empresa, variando de 1% a 4,5%, a depender do setor.
A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
Pacote de medidas para socorrer prefeituras
Segundo Pacheco, o Congresso vai priorizar, nos próximos meses, a discussão de uma série de medidas com o objetivo principal de socorrer os municípios endividados. O presidente do Senado mencionou que, entre as medidas a serem debatidas, estão as dívidas previdenciárias.
“Estamos buscando um amplo acordo, um pacote robusto em benefício ao municipalismo brasileiro. A grande maioria das reivindicas estão sendo atendidas, como a renegociação das dívidas, a redução do índice anexado de juros. Também há acordo em relação aos precatórios e ao sistema previdenciário dos municípios”, disse o senador.