‘Palavra final’ sobre bets é dos Poderes eleitos, não do Supremo, explica professora

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu todos os processos que julgam a validade da medida provisória n. 1.394 de 2026, que proibiu as bets no Brasil. O pedido de suspensão havia sido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República), e Fux argumentou que decisões em instâncias inferiores geram insegurança jurídica e permitem que os efeitos da MP sejam aplicados de forma desigual.

Lilian Cazorla, professora de Direito Constitucional, explicou em entrevista ao Conexão Record News por que o ministro Fux alega insegurança jurídica: “Ele determina a suspensão de todos os processos para não correr o risco de haver decisões e funcionamentos divergentes em desacordo com a questão central, que é a constitucionalidade, a permissão ou não do funcionamento desse tipo de jogos e casas de apostas no Brasil, que é um tema que, não obstante esteja sob o crivo do Poder Judiciário a partir de ações, mas também que precisa ser decidido, principalmente e essencialmente, no âmbito do Poder Legislativo.”

A professora afirma que a decisão da manutenção ou não das casas de apostas está nas mãos do Congresso Federal: “Agora a medida provisória também se encontra no âmbito da decisão política do Poder Legislativo e lá será apreciada para que então o Brasil defina no âmbito dos seus Poderes, do Legislativo, principalmente, que é quem constitui o direito, se esses jogos poderão continuar esse funcionamento no Brasil ou não.”

Lilian Cazorla esclarece que, apesar de o STF estar com essa questão dentro de sua alçada, por conta das ações que questionam a proibição das bets, a palavra final sobre o assunto não pertence ao Judiciário: “É dos poderes políticos, dos poderes eleitos para representar a vontade popular. E é importante a gente observar um elemento constitucional, relevante, que é sobre a validade dessa decisão tomada no âmbito do Poder Executivo Federal, que é a própria medida provisória”, e complementa: “A medida provisória vem do Poder Executivo, quando o Poder Executivo precisa implementar alguma política que ele considere relevante e urgente, que não pode esperar a tramitação de uma lei no Congresso Nacional porque demora.”

Contudo, a professora explica que a medida deve ser apreciada pelo poder Legislativo, afinal, o poder Executivo não é o responsável pela criação de leis: “Por isso que a medida provisória tem esse nome. Ela é transitória, ela é provisória. Ela precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional, que é quem decide politicamente sobre o direito no Brasil, quem constitui, quem cria as leis. E a medida provisória tem prazo de validade. São 60 dias, a rigor, pelo artigo 62 da Constituição, prorrogáveis uma única vez por igual período. Então, no máximo, uma medida provisória vale por 120 dias.”

“O que o Supremo tem no radar, [...] é aguardar que a situação encontre um desfecho no próprio ambiente legislativo, para então fazer definitivamente o controle de constitucionalidade sobre uma lei, sobre algo que não seja transitório, algo que o legislativo vai fixar. Então, quando ele fixar um entendimento político acerca da situação das bets no Brasil, aí sim o Supremo deve analisar todas as ações e definitivamente dizer se é constitucional ou não esse tipo de jogo no Brasil”, finaliza.

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