Parlamentar só informará uso das emendas de relator se quiser
Congresso lançou sistema para fiscalizar aplicação dos recursos, mas aviso sobre utilização é facultativa a deputados e senadores
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
O Congresso Nacional lançou nesta semana um sistema virtual para que deputados e senadores possam solicitar o uso das chamadas emendas de relator do Orçamento da União. A criação da plataforma foi uma exigência do STF (Supremo Tribunal Federal), que no ano passado obrigou o Legislativo a dar mais transparência à aplicação desses recursos. No entanto, por mais que o novo sistema detalhe como esse dinheiro está sendo usado, os parlamentares não serão obrigados a informar que utilizaram as emendas.
Durante a sessão da CMO (Comissão Mista de Orçamento) que marcou a apresentação da nova ferramenta, nessa quarta-feira (9), o relator-geral do Orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), explicou que o parlamentar que quiser indicar um destino para a aplicação da emenda de relator poderá esconder que fez a solicitação. Em 2022, há R$ 16,5 bilhões previstos no Orçamento para as emendas de relator.
"Aquelas emendas que serão atendidas vão ter um número [de identificação], o número da proposta. Se aquela proposta for atendida pelo relator, vai gerar um número do parlamentar que indicou no desejo da pessoa que queira indicar. Esse campo não tem incidência obrigatória", afirmou Leal.
Dessa forma, as emendas de relator podem continuar sendo taxadas como orçamento secreto. Ao determinar que o Congresso desse mais transparência e publicidade à aplicação desses recursos, o STF queria evitar o uso indiscriminado das verbas por parte de deputados e senadores, pois era comum que um pedido para utilizar esses recursos fosse feito por um prefeito, mas o dinheiro acabasse beneficiando apenas o parlamentar que apadrinhou a emenda e escondeu o seu nome.
Em regra, as emendas de relator destinam-se a 30 programações diferentes, como o custeio dos serviços de atenção primária à saúde e os serviços de assistência hospitalar e ambulatorial. Geralmente, prefeitos e outros agentes públicos solicitam ao Congresso a liberação de verbas para usarem nos seus municípios. Quando o pedido chega ao parlamento, um deputado ou senador consulta o relator do Orçamento sobre a disponibilidade da verba.