Parlamentares fazem ajustes para colocar em votação a PEC da Segurança e o PL Antifacção

Deputados e senadores devem avançar nesta semana na análise de duas propostas relacionadas à segurança pública: o Projeto de Lei Antifacção, que será tema de audiência pública no Senado e pode ser votado já na quarta-feira (3), e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em debate na Câmara dos Deputados.

O texto da PEC deve ser apresentado às lideranças partidárias da Câmara para discussão de eventuais mudanças. A expectativa é de que a matéria entre na pauta da Comissão Especial na quinta-feira (4).

Veja os detalhes das duas frentes:

PL Antifacção

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o PL Antifacção será votado na comissão na próxima quarta-feira (3).

Na terça-feira (2), o projeto será debatido em audiência pública na CCJ. O relator da proposta no Senado é Alessandro Vieira (MDB-SE). Há a possibilidade de o texto ser votado no mesmo dia pelo plenário. Caso aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.

Governo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou quase 60 sugestões de alteração ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O documento, com 35 páginas, faz uma série de comparações entre o projeto relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e a proposta original, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério.

O texto aponta pontos considerados problemáticos na versão que chegou ao Senado.

O ministério critica, principalmente, o risco de “caos jurídico”, que poderia ser gerado com a eventual aprovação do projeto nos moldes atuais.

Isso porque o texto cria do zero um novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com tipificações inéditas.

A proposta do governo, por sua vez, buscava atualizar legislações já existentes, como a Lei das Organizações Criminosas e o Código Penal.

“Criar um outro diploma para tratar paralelamente de ‘organizações criminosas ultraviolentas’, em vez de fortalecer o combate ao crime organizado, pode gerar conflito de normas e de interpretações.

O novo marco apresenta uma definição confusa do que seria ‘organização criminosa ultraviolenta’ e, no mesmo dispositivo, ainda traz o conceito de facção criminosa, sem correlação com a definição prevista na legislação atual”, aponta o documento do MJSP.

Polícia Federal

O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, afirmou que o governo “não vai admitir” a retirada de competências ou de recursos da Polícia Federal.

Segundo ele, o Executivo vai “lutar até o fim” para derrubar o que chamou de obstáculos criados pelo relator ao combate à descapitalização das organizações criminosas e ao bloqueio de bens e patrimônios ilícitos.

Pereira também ajustou o discurso adotado após a aprovação do texto na Câmara, quando havia dito que a estratégia do Palácio do Planalto era resgatar o projeto original no Senado.

“Nunca há, da parte do Executivo, apego ao texto original. O que buscamos agora é preservar o sistema jurídico existente e evitar o caos que a proposta, da forma como está, pode gerar. É possível apresentar outra proposta, desde que respeite o sistema atual. Não fazemos questão de que seja o texto do governo”, afirmou.

PEC da Segurança Pública

Na Câmara dos Deputados, o texto final da PEC deverá ser apresentado às lideranças partidárias para discussão de possíveis alterações.

A intenção é que a proposta seja incluída na pauta da Comissão Especial na quinta-feira (4).

O cronograma foi confirmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que voltou a afirmar que a segurança pública é prioridade no Congresso.

O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) busca garantir a autonomia dos estados em decisões relacionadas à segurança pública, ponto que tem maior repercussão entre governadores, que defendem a manutenção do controle das estratégias nas unidades da federação.

No texto original enviado pelo Palácio do Planalto, a PEC previa a unificação das informações de segurança pública sob a coordenação da União, proposta que vem sendo questionada.

“A ideia é fortalecer a cooperação com integração, mas sem hierarquização de comando do governo central, porque isso não funciona. A experiência internacional é clara nesse sentido”, declarou Mendonça no mês passado.

Plano Nacional de Educação (PNE)

Após sucessivos adiamentos, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser votado na próxima terça-feira (2).

A proposta estabelece metas para a educação brasileira pelos próximos dez anos. No entanto, no plano anterior, quase 90% das metas não foram cumpridas.

O novo PNE valerá por um período decenal — contado a partir da publicação da futura lei —, inicialmente previsto para 2024 a 2034.

O texto substituirá a Lei nº 13.005/2014, que instituiu o PNE 2014–2024 e teve sua vigência prorrogada até o fim deste ano.

“O PNE cumpre o papel de norma orientadora do planejamento educacional, organizando as ações do governo e criando um ambiente propício à participação da sociedade, para podermos alcançar os objetivos definidos a cada decênio”, afirmou o relator, Moses Rodrigues (União-CE).

Esta é a terceira edição de um plano nacional do tipo, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do acesso à educação.

Alguns pontos do novo Plano Nacional de Educação

(conforme o parecer do relator ao Projeto de Lei 2614/24)

2º ano de vigência

• Universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos;
• Conectar à internet de alta velocidade, com redes wi-fi, 50% das escolas públicas.

3º ano de vigência

• Universalizar o acesso à escola para a população de 6 a 17 anos
• Garantir condições mínimas de infraestrutura e salubridade em todas as escolas;
• Melhorar infraestrutura, funcionamento e salubridade das instituições de ensino superior.

5º ano de vigência

• Alfabetizar 80% das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental;
• Alcançar taxa de alfabetização de 97% da população com 15 anos ou mais;
• Ofertar ensino em tempo integral em 50% das escolas públicas, atendendo 35% dos estudantes da educação básica;
• Conectar à internet de alta velocidade 75% das escolas públicas;
• Implementar planos de adaptação às mudanças climáticas em 60% das redes de ensino;
• Reduzir contratos temporários no magistério para, no máximo, 30% do total.

7º ano de vigência

• Ampliar o investimento público em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Até o fim do 10º ano

• Garantir nível adequado de aprendizagem a 85% dos alunos ao final do ensino fundamental;
• Garantir nível adequado de aprendizagem a 80% dos alunos ao final do ensino médio;
• Ampliar o investimento público em educação para 10% do PIB.

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