Partido Novo aciona TCU para suspender pagamento de penduricalhos na AGU

Parlamentares do partido Novo acionaram o TCU (Tribunal de Contas da União) para questionar o pagamento de um “auxílio saúde suplementar” aos servidores – aposentados e ativos – da AGU (Advocacia-Geral da União). Conforme a legenda, trata-se do CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios).

No documento, a legenda pediu uma medida cautelar para suspender os pagamentos até que o TCU decida sobre o mérito da ação. Procurada pelo R7, a AGU informou que o CCHA “é uma entidade privada que responde pelos próprios atos”.

Ao R7, o conselho informou que o pagamento “está em absoluta conformidade com a legislação e com a decisão do STF que reconheceu a natureza remuneratória privada desta verba”. (Leia a nota na íntegra ao final desta reportagem).

O partido alegou que a resolução de outubro deste ano, que institui o pagamento, estaria violando os princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. Seria, conforme o partido, uma forma de burlar o teto constitucional da remuneração, previsto pela Constituição.

Atualmente, o teto de pagamento do serviço público é de R$ 44 mil. Conforme o Novo, a resolução prevê o pagamento de R$ 3 mil, por mês, aos funcionários ativos e R$ 3,5 mil para aposentados. O valor estaria sendo classificado como verba indenizatória, portanto, isento de tributos.

“Atos imorais, ilegais e antieconômicos não podem ser blindados sob a guarida da controversa personalidade jurídica de direito privado atribuída ao CCHA”, defendeu a legenda na representação.

O valor extra pode ser somado aos honorários de sucumbência, que são uma espécie de bonificação aos servidores da AGU, de acordo com o partido. Os honorários, contudo, estão no teto remuneratório constitucional.

A legenda defendeu que os valores extras sejam considerados para limitação da remuneração ao teto do funcionalismo público. O Novo cita, por exemplo, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabeleceu a observância do teto constitucional no somatório total dos honorários advocatícios com outras verbas remuneratórias.

Para o partido, a continuidade do pagamento extra pode causar prejuízos irreversíveis aos cofres públicos. Segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o pagamento do valor é uma “uma afronta direta aos princípios básicos da administração pública”.

“O pagamento de penduricalhos disfarçados de ‘auxílio saúde suplementar’ é não apenas ilegal, mas imoral, e revela um desprezo completo pela responsabilidade fiscal. Honorários para advogados públicos nem deveriam existir, pois esses profissionais já gozam de salários pagos pelo pagador de imposto e de toda a estrutura oferecida pelo Estado brasileiro”, defendeu o deputado gaúcho.

Nota do CCHA:

“O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade privada responsável por realizar a gestão e distribuição dos honorários, esclarece que o pagamento do auxílio-saúde a membros ativos e aposentados das carreiras da advocacia pública federal está em absoluta conformidade com a legislação e com a decisão do STF que reconheceu a natureza remuneratória privada desta verba.

Atualmente, os advogados públicos recebem, a título de auxílio-saúde, o valor de R$ 161 da Administração Pública. A nova quantia, oriunda de recursos exclusivamente privados e sem qualquer ônus aos cofres públicos, representa uma complementação ao que já é pago, sistemática semelhante à que seguem outras carreiras de Estado.”