PEC da Segurança: Lula apela a deputados por aprovação e defende que texto mantém autonomia de governadores
PEC foi formulada pelo governo federal e prevê ampliar a atuação da União na elaboração de políticas de segurança pública
Brasília|Do R7
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Em meio a apresentação do parecer da PEC da Segurança, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu aos deputados, nesta terça-feira (9), pela aprovação do projeto e reforçou a necessidade de definir o papel da União na segurança pública. Na fala, o petista comentou, ainda, que o texto aprovado deve seguir um modelo que não interfira na autonomia dos governadores.
“É importante aprovar para a gente definir qual o papel da União na participação da questão da segurança pública. Precisamos definir onde a gente entra e como a gente entra, sem ferir a autonomia dos governadores. O que não dá é não ter um papel relevante do governo federal na questão da segurança pública”, disse Lula.
A PEC foi formulada pelo governo federal e prevê ampliar a atuação da União na elaboração de políticas de segurança pública. A proposta atualiza competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e visa dar caráter constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o que pode viabilizar a integração de forças de segurança a nível federal, estadual e municipal.
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Em julho deste ano, quando a PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, foi retirado o trecho da matéria que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário.
Essa parte foi excluída depois da pressão de governadores, que temiam pela perda de autonomia dos estados para tratar de segurança pública. Apesar dessa mudança, a PEC segue sendo criticada.
Relatório
Nesta terça-feira (9), o relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE) fará uma reunião com líderes partidários para apresentar o parecer dele sobre o texto.
Essa etapa antecede a apresentação formal do relatório na comissão especial que discute a PEC. O relator tenta chegar a um acordo com os demais deputados para que a proposta seja votada na comissão ainda nesta semana.
Novos ajustes são esperados na nova versão do texto a ser apresentada por Mendonça, como a restrição para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possa interferir em prerrogativas do Congresso ligadas à formulação de normas de segurança pública.
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