PEC da Segurança: Mendonça Filho será relator de proposta na CCJ da Câmara
Ex-ministro de Temer, que tem posições contrárias ao governo Lula, foi indicado como relator na CCJ
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
As mudanças para a área da Segurança Pública propostas pelo governo Lula por meio de uma PEC — tipo de projeto que pode alterar a Constituição — ficarão sob responsabilidade do deputado Mendonça Filho (União-PE) durante análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A escolha pelo relator foi confirmada nesta segunda-feira (28) pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA). Mendonça é ex-ministro do governo Michel Temer e tem posições contrárias à gestão do presidente Lula.
A PEC se tornou a nova prioridade do Planalto para o Congresso e a urgência da proposta foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última semana.
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Como relator, o deputado vai apresentar relatório que avalia se a PEC da Segurança atende aos critérios de constitucionalidade. Com entendimento dos pontos da proposta, a expectativa é que seja fomada uma comissão especial para discutir a proposta.
A escolha pelo nome de Mendonça Filho veio após desgastes entre o Planalto e o União Brasil, com a indicação do ministro das Comunicações. O líder do partido na Câmara, Pedro Lucas (MA) recusou o convite apresentado.
Após o episódio, o presidente Lula nomeou Frederico de Siqueira Filho, que comandava a Telebras. A indicação partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
PEC da Segurança Pública
A proposta centraliza junto à União a organização das políticas de segurança, de forma que ações sejam definidas em nível federal. A intenção, segundo o governo, é ampliar o combate às organizações criminosas.
A PEC também busca padronizar registros policiais entre estados e municípios, amplia eixos de atuação da Polícia Federal e define que guardas municipais podem atuar em ações de segurança urbana, sem interferir no trabalho de polícias Civil e Militar.
A proposta altera cinco artigos da Constituição e consolida o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), com o objetivo de integrar políticas entre União, estados e municípios. A ideia é que o funcionamento seja semelhante ao do SUS (Sistema Único de Saúde).
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