PEC das Drogas será votada na CCJ do Senado nesta quarta-feira
O relator da matéria, Efraim Filho (União-PB), já deu parecer favorável à proposta
Brasília|Victoria Lacerda, do R7, em Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (13) a chamada PEC das Drogas, que criminaliza o porte e consumo de qualquer quantidade de substâncias entorpecentes. Este episódio marca mais um embate entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente após o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização da posse de maconha para uso pessoal.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da PEC e, apesar do governo evitar tomar partido nas questões relacionadas a costumes, espera-se que a proposta avance, ainda que de forma mais lenta, no plenário do Senado.
O debate sobre o tema no STF é visto pela maioria dos parlamentares como uma interferência nas atribuições do Congresso. Apesar de ter apresentado a PEC em 2023 e tê-la destacado como prioridade para 2024, Pacheco inicialmente sugeriu que o Senado aguardasse a decisão do STF. No entanto, após pressão dos colegas e uma tentativa de negociação com ministros da Suprema Corte para que a lei antidrogas de 2006 não fosse alterada, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-PB), marcou a votação.
O relator da matéria, Efraim Filho (União-PB), já deu parecer favorável à proposta. Para ele, essa é uma demanda da sociedade. Segundo o senador, o debate sobre a PEC é relevante para a sociedade brasileira e deve ser decidido pelo Congresso Nacional, e não pelos tribunais. Para que a proposta entre em vigor, após a análise na CCJ, ela ainda precisa ser votada no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.
Enquanto isso, no STF, o julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal continua. Até o momento, há divergências sobre qual quantidade diferenciaria o usuário do traficante. O ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, paralisando temporariamente a análise. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o objetivo do julgamento é estabelecer critérios objetivos para diferenciar o uso pessoal do tráfico, visando evitar discriminações e garantir a aplicação justa da lei.