PEC das prerrogativas: Câmara reintroduz voto secreto ao texto, que segue para o Senado
Deputados haviam derrubado o trecho sobre o voto secreto, mas uma emenda aglutinativa trouxe o elemento de volta ao projeto
Brasília|Bruna Lima e Rute Moraes, do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores, reintroduzindo a previsão de voto secreto para avaliar prisões e processos. A proposta ficou conhecida como PEC da blindagem, por devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos mirando parlamentares.
Na terça-feira (16), o placar no segundo turno foi de 344 votos a favor e 133 contra. No entanto, por meio de um destaque feito ao relatório, os deputados derrubaram a previsão de voto secreto para autorizar ou não a “formação de culpa” do deputado ou senador.
O que havia sido decidido no plenário, ainda no primeiro turno, acabou voltando na forma de uma emenda aglutinativa, reintroduzindo a previsão de voto secreto mesmo após a decisão majoritária dos deputados.
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Discussão sobre voto secreto
A sessão desta quarta-feira foi tomada pela discussão em torno da manobra de parte dos deputados que reverteu a derrubada da votação secreta.
A estratégia foi criticada por vários parlamentares, que pediram questão de ordem contra a emenda.
Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) destacou que “uma emenda aglutinativa só pode ser apresentada em plenário antes das partes a que se refere” e “até o encerramento da discussão dos destaques a qual se refere”. Para ele, a nova emenda apresentada após a derrubada “ressuscitou matéria já vencida, morta”.
Na mesma linha, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse não ser possível aglutinar um texto para inverter o sentido de uma votação que já aconteceu. “Derrotamos no plenário dessa Câmara o voto secreto em relação à prisão de parlamentar e em relação a procedimento criminal contra parlamentar. O plenário é soberano, uma vez que toma decisão, é a última instância de decisão”.
A questão de ordem, no entanto, foi rejeitada e a emenda, aprovada. Deputados de vários partidos já sinalizaram que vão levar o caso à Justiça.
Com a análise da emenda e de outros dois destaques, o texto segue para votação no Senado, também em dois turnos. Para ser aprovada pelos senadores, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um.
Relatório
Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.
A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem autorização prévia de sua respectiva Casa.
Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.
Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.
A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.
Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.
A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Motta mudou relator da PEC
A proposta que busca ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa.
Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema, após a ocupação do plenário pela oposição em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não apresentou parecer nem conseguiu articular um acordo entre os líderes partidários.
Cajado, por sua vez, costurou o parecer desde a manhã desta terça-feira em reunião de líderes partidários.
Perguntas e Respostas
Qual foi a decisão da Câmera dos Deputados em relação à PEC que amplia prerrogativas de deputados e senadores?
A Câmera dos Deputados aprovou em primeiro turno, no dia 16, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores, conhecida como PEC da blindagem. O placar foi de 353 votos a favor e 134 contra.
O que a PEC estabelece sobre o julgamento de parlamentares?
Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, medidas restritivas só poderão ser aplicadas se a ordem vier diretamente do STF.
Quais são as novas regras sobre prisão e processos contra parlamentares?
A PEC determina que parlamentares não podem ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, e não podem ser processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa. A licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais deve ser feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF.
O que acontece se a Câmera ou o Senado negarem a prisão ou investigação de um parlamentar?
Se a Câmera ou o Senado negarem a prisão ou investigação, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do deputado ou senador. A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de crime.
Como a PEC altera a lei do foro privilegiado?
A PEC modifica a lei do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Quais foram os passos anteriores à aprovação da PEC?
A proposta já havia passado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa. Em agosto, o presidente da Câmera, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema após protestos da oposição pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Quem foi o responsável por costurar o parecer da PEC?
O deputado Claudio Cajado foi responsável por costurar o parecer em uma reunião de líderes partidários, após o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não ter apresentado parecer nem conseguido um acordo entre os líderes.
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