PEC das prerrogativas: Motta muda relatoria e marca votação para esta terça-feira

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi escolhido como novo relator da PEC das prerrogativas. Anteriormente, a função estava com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mas a mudança foi determinada nesta terça-feira (16) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

A proposta que busca ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa.

Em agosto, Motta decidiu retomar as discussões sobre o tema, após a ocupação do plenário pela oposição. No entanto, o antigo relator não chegou a apresentar parecer e nem conseguiu costurar um acordo entre os líderes partidários.

Entenda a PEC

Conhecida como PEC das prerrogativas parlamentares, a matéria aguarda a votação em plenário desde a gestão de Arthur Lira (PP-AL) à frente da Câmara.

De autoria do ministro do Turismo, deputado licenciado Celso Sabino (Republicanos), o texto prevê que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. Se presos em flagrante por crime inafiançável, devem ficar sob custódia da Casa à qual pertencem, até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão.

A PEC ainda estabelece que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente. Além disso, que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF, que julga deputados e senadores.

Os defensores da proposta acreditam que, com a mudança, haverá menos resistências internas e no Judiciário após semanas de impasse.

Motta articula com Judiciário e Executivo para aprovar PEC

Na votação de agosto, deputados da oposição defenderam a votação da chamada PEC, enquanto a base do governo criticou o texto e classificou a medida como blindagem para parlamentares. Sem consenso, a votação foi adiada.

As negociações em torno da aprovação da PEC foram retomadas no fim de semana e se estenderam até essa segunda-feira (15). Motta, tem articulado diretamente com o Executivo e com o STF (Supremo Tribunal Federal) para viabilizar a medida.

Em contrapartida à celeridade, o texto vem desidratado para viabilizar consenso. Mesmo assim, altera uma emenda constitucional para deixar o Congresso como responsável pela autorização de abertura de processos contra parlamentares.

Para evitar inércia e impunidade, o Parlamento teria um prazo para autorizar ou não a abertura do processo.

Nesta terça-feira, após a reunião do Colégio de Líderes, Motta garantiu que pautará a proposta.

Perguntas e respostas

Quem é o novo relator da PEC das prerrogativas?

O novo relator da PEC das prerrogativas é o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Ele substitui o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que era o relator anterior.

Qual é o objetivo da PEC das prerrogativas?

A PEC das prerrogativas tem como objetivo ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais, garantindo que não possam ser afastados do mandato por essas decisões.

O que a proposta prevê em relação a prisões de parlamentares?

A proposta prevê que, se um deputado ou senador for preso em flagrante por crime inafiançável, ele deve permanecer sob custódia da Casa à qual pertence até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão.

Quais são as principais características da PEC?

A PEC estabelece que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente e que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF.

Como foi a votação anterior da PEC?

Na votação de agosto, a oposição defendeu a aprovação da PEC, enquanto a base do governo criticou a proposta, considerando-a uma forma de blindagem para parlamentares. Devido à falta de consenso, a votação foi adiada.

Quais foram os desdobramentos recentes sobre a PEC?

As negociações para a aprovação da PEC foram retomadas no fim de semana e se estenderam até a segunda-feira (15). O presidente da Câmara, Hugo Motta, tem trabalhado diretamente com o Executivo e o STF para viabilizar a medida.

O que mudou na proposta para facilitar o consenso?

Para facilitar o consenso, o texto da PEC foi desidratado, mas ainda altera uma emenda constitucional para que o Congresso seja responsável pela autorização de abertura de processos contra parlamentares, estabelecendo um prazo para essa autorização.

Quando está prevista a votação da PEC?

A votação da PEC está marcada para esta terça-feira, após a reunião do Colégio de Líderes, onde Motta garantiu que pautará a proposta.

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