PEC das Prerrogativas: senador contrário à proposta será o relator na CCJ

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) vai relatar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19) pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Ambos são contra a proposta, que amplia as prerrogativas de deputados e senadores. O texto foi aprovado por ampla maioria na Câmara na quarta-feira (17), mas já é alvo de críticas no Senado e nas redes sociais.

A PEC ficou conhecida como PEC da Blindagem, por devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos mirando parlamentares. Diferentemente da Câmara, o texto já é alvo de diversas críticas no Senado e pode ser rejeitado na CCJ.

Nesta semana, antes mesmo da aprovação na Câmara, Vieira afirmou que o Senado iria barrar a PEC. O MDB, inclusive, fechou questão contra a proposta.

“A PEC da Blindagem prova que, no Brasil, o absurdo virou cotidiano. Sou 1000% contra essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados”, escreveu nas redes sociais.

Um dia após a aprovação, Alencar disse que não dará tratamento preferencial ao texto e ressaltou que a PEC será “enterrada” no Senado.

Para Alencar, mesmo se houver modificação da PEC, ela não tem chance de ser aprovada, pois retornaria à Câmara, que, por sua vez, retomaria o texto original. “Olha, se modificar, vai voltar para a Câmara. Ela deve ser enterrada aqui no Senado Federal”, disse.

“Essa é uma matéria que não serve ao povo brasileiro, que a grande maioria da população tem posição contrária a isso, que não aceita mais. Todo parlamentar tem que ser, perante a lei, igual ao trabalhador de qualquer atividade”, destacou Alencar.

Entenda a PEC

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta pela maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

A votação secreta chegou a ser retirada da PEC durante a votação na Câmara. Contudo, foi reintroduzida posteriormente pelos deputados.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

A PEC ainda muda a lei do foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Perguntas e Respostas

Quem será o relator da PEC das Prerrogativas na CCJ do Senado?

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator da PEC das Prerrogativas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Qual é a posição de Alessandro Vieira em relação à PEC?

Alessandro Vieira é contra a proposta que amplia as prerrogativas de deputados e senadores e já afirmou que o Senado vai barrar a PEC.

O que é a PEC da Blindagem?

A PEC da Blindagem devolve ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos que envolvam parlamentares, o que gerou críticas no Senado e nas redes sociais.

Qual foi a reação do presidente da CCJ, Otto Alencar, em relação à PEC?

Otto Alencar afirmou que não dará tratamento preferencial ao texto e que a PEC será “enterrada” no Senado, destacando que mesmo se houver modificações, ela não terá chance de ser aprovada.

Quais são os principais pontos da PEC?

A PEC prevê que parlamentares não podem ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, e que não podem ser processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa. A licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais deve ser feita por meio de votação secreta pela maioria absoluta dos deputados ou senadores.

O que acontece se a prisão ou investigação de um parlamentar for negada?

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do parlamentar.

Como a PEC altera a lei do foro privilegiado?

A PEC muda a lei do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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