PEC do corte de gastos vai ser enviada hoje ao Congresso, diz Rui Costa

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse, nesta segunda-feira (2), que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do corte de gastos será enviada ao Congresso Nacional ainda hoje. A matéria faz parte de conjunto de proposições que o governo espera aprovar na Casa até o fim deste ano. Até o momento, já foram protocolados um projeto de lei e um projeto de lei complementar, em nome do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (CE).

“Vai ser enviada hoje”, disse Costa durante um evento em Camaçari, na Bahia, ao ser interpelado sobre o assunto. O texto deve começar a tramitar na Câmara, Casa iniciadora das proposições.

A PEC tratará sobre reajustes no abono salarial, mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032; subsídios e subvenções; e submeterá a variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Os projetos que já foram apresentados tratam da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Mudanças que devem vir na PEC

No abono salarial, a regra atual prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos está elegível para o abono salarial. Segundo dados, mais de 60% dos trabalhadores formais podem receber o benefício. A nova medida, proposta pelo governo, é fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640, e corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor), até chegar a um salário mínimo e meio.

Segundo o anúncio, a justificativa é que, com a valorização real do salário mínimo e o ritmo do mercado de trabalho, o abono salarial deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos. “O critério de acesso ao benefício hoje representa mais de 85% da renda real média do trabalhador brasileiro”, informou o Ministério da Fazenda.

Sobre o Fundeb, a ideia do governo é estabelecer que até 20% da complementação da União ao fundo poderá ser usada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Por fim, o texto da PEC pretende autorizar o ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções.