PEC que amplia autonomia do BC pode retornar à pauta da CCJ do Senado após o 2° turno

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que pretende dar autonomia orçamentária e financeira ao BC (Banco Central), pode retornar à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado após o segundo turno eleitoral, que ocorre no domingo (27).

Em setembro deste ano, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que pautaria a proposição após o pleito em virtude do baixo quórum da Casa, influenciado pelas eleições municipais.

Em 4 de setembro, a PEC do BC quase foi apreciada pela comissão, mas devido ao pequeno número de presentes, Alcolumbre decidiu adiar a análise.

Relator da proposta, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse ao R7 que cobrará “todos os dias” Alcolumbre para que o texto retorne à pauta após as eleições. “Existe um compromisso firmado nesse sentido”, explicou o senador amazonense.

Até a publicação desta reportagem, a PEC do BC não consta na pauta da próxima reunião da CCJ, marcada para quarta-feira (30). Procurada pelo R7, a equipe de Alcolumbre não retornou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

Entenda a proposta

Em setembro, Valério apresentou um novo parecer da PEC do BC. O senador fez uma alteração para evitar que a autarquia se torne uma empresa pública. Conforme o relator, o próprio BC sugeriu que a autarquia fosse transformada em uma corporação.

A mudança foi uma “saída” apresentada pelo BC diante de pedidos do líder do governo, que disse ser a favor da autonomia financeira do banco, mas que era contra transformar o BC em uma empresa pública, como prevê o relatório atual da PEC.

A ideia do governo era que o texto estabelecesse que o banco use as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, mas vinculado ao governo federal como empresa pública. O governo alega não ter problemas com a autonomia financeira do banco.

“A gente está propondo, por sugestão do próprio Banco Central, que o Banco Central é uma instituição de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”, explicou o relator. “Aí fica organizada sobre a forma de empresa pública, que exerce atividade estatal. E a gente está criando para o Banco Central, ele seria uma corporação integrante do setor público financeiro, que exerce atividade estatal.”

A proposta seria um “meio-termo” entre o que o governo Lula deseja e o que o relator e o BC querem. Durante a construção final do texto, Valério se queixou de o governo não o ter procurado para construir um consenso. No entanto, depois, as duas partes sentaram para conversar.

O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.

O relatório de Valério prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal. “O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer.

“Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário).”O relatório prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.

A PEC ainda estabelece que os funcionários do BC vão deixar de ser regidos pelo regime único da União, passando a ser regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em virtude da mudança no regime de contratação, o texto prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que forem regulamentados pela CLT.