PEC que propõe fim das emendas de comissão começa a tramitar no Senado

Começou a tramitar, nesta quarta-feira (13), no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com as emendas de comissão e pretender dar mais igualdade e transparência ao empenho dos valores e na distribuição. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto angariou 28 assinaturas, uma a mais do número mínimo para iniciar a tramitação.

A proposição surge em meio ao bloqueio dos recursos por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino até que o Congresso e o governo entrem em acordo para melhorar a transparência e a rastreabilidade das emendas.

Hoje, o Senado deve votar um projeto de lei que busca dar mais transparência aos empenhos. O texto já passou pela Câmara, mas pode retornar se houver alterações.

Segundo o parlamentar, os empenhos de comissão se tornaram um novo orçamento secreto, concentrando-se massivamente em recursos que não têm critérios técnicos e de rastreabilidade.

“São valores distribuídos entre comissões, de forma não igualitária nem amparada por qualquer fundamento técnico, e distribuídos por ‘indicações’ das quais não se sabe a origem - em suma, uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional”, disse Vieira.

Por isso, os valores das emendas de comissão seriam destinados para as individuais e de bancada. “Nossa proposta corta na carne: a pura e simples extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”, continuou.

Entenda a PEC

A alteração na Constituição prevê que os valores das emendas de comissão sejam distribuídos entre as emendas de bancada e individuais, respeitando a proporção reservada aos senadores e deputados.

A PEC ainda obriga a divulgação eletrônica do órgão executor da emenda e dos critérios objetivos e impessoais de distribuição entre os beneficiários.

Além disso, o texto prevê que o empenho dos valores vai considerar os indicadores socioeconômicos dos beneficiados e critérios de boa gestão financeira.