Penduricalhos: Gonet diz que decisão de Dino ‘ofende separação dos Poderes’
Procurador-geral afirma que decisão extrapola objeto da ação e alerta para impacto na separação Executivo, Judiciário e Legislativo
Brasília|Do Estadão Conteúdo
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos “penduricalhos” pagos a servidores públicos dos Três Poderes. A medida surgiu a partir de reclamação originalmente restrita a procuradores de Praia Grande (SP).
Em sustentação oral no julgamento realizado no STF (Supremo Tribunal Federal), Gonet afirmou: “A decisão liminar cuida de um tema alheio ao objeto da causa, e que não era necessário para o próprio julgamento da reclamação”.
A sessão acabou suspensa; o debate será retomado amanhã, com a apresentação dos votos dos ministros.
O chefe do Ministério Público Federal defendeu a necessidade de respeito aos limites do pedido formulado na ação como forma de conter a atuação do Judiciário.
Segundo ele, a ampliação do objeto compromete o princípio da separação dos Poderes. “A vinculação da jurisdição ao pedido é fórmula de limitação do Poder Judiciário, é aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos”, salientou.
“A questão que se põe neste caso é da mais impactante repercussão para o próprio sistema constitucional. O precedente que se pode formar aqui tem potencialidade de afetar substancialmente os limites até agora impostos ao poder de agir do Tribunal”, complementou.
Ao final, Gonet ressaltou que o tema discutido possui “premente importância”, mas ponderou que sua manifestação trata da forma como o assunto entrou em debate.
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