PGR pede suspensão de processos sobre fim de bets até análise do STF
Pedido ocorre após desembargadora dar liminar liberando o funcionamento de três casas de apostas
Brasília|Do R7, em Brasília
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A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou uma petição para que os processos que tratem sobre liberação de casas de apostas em instâncias inferiores fiquem suspensas até a análise do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido ocorre após uma desembargadora liberar, na última semana, o funcionamento de três casas de apostas. A liminar foi derrubada pela Justiça Federal de São Paulo.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026 [medida que derrubou as bets no Brasil], a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, diz.
Petição conclui que, “a Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.
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Entenda
A segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou nesta sexta-feira (6) a liminar que autorizou o funcionamento de três casas de apostas online.
A decisão de liberar as bets foi proferida pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), após um recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Com a decisão, a liminar que liberou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming, ficará suspensa até decisão final do tribunal.
No mês passado, o governo federal proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, conhecidas como bets.
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