A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli que anulou todas as decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) na Operação Lava Jato. Dias Toffoli também determinou o trancamento dos procedimentos penais abertos contra Odebrecht. Ele foi presidente da empreiteira Odebrecht até 2015, quando foi afastado das funções devido às investigações da Lava Jato.A decisão do ministro não anula o acordo de delação premiada firmado pelo empresário em dezembro de 2016, durante a operação. Para a PGR, a prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. “Tudo isso se efetuou na Procuradoria-Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”. Agora, com o recurso, o ministro pode avaliar o pedido individualmente ou levar o caso para a Segunda Turma do STF, do qual faz parte. MultasEm fevereiro, Dias Toffoli aceitou pedido da empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, e suspendeu o pagamento de multas no acordo de leniência firmado com a Lava Jato em 2016. Além disso, o ministro autorizou renegociar o pagamento. Segundo o ministro, diante das informações obtidas até o momento no âmbito da Operação Spoofing, “há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade ao firmar o acordo de leniência”.