A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli que anulou todas as decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) na Operação Lava Jato. Dias Toffoli também determinou o trancamento dos procedimentos penais abertos contra Odebrecht. Ele foi presidente da empreiteira Odebrecht até 2015, quando foi afastado das funções devido às investigações da Lava Jato.
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A decisão do ministro não anula o acordo de delação premiada firmado pelo empresário em dezembro de 2016, durante a operação. Para a PGR, a prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios.
“Tudo isso se efetuou na Procuradoria-Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”.
Agora, com o recurso, o ministro pode avaliar o pedido individualmente ou levar o caso para a Segunda Turma do STF, do qual faz parte.
Multas
Em fevereiro, Dias Toffoli aceitou pedido da empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, e suspendeu o pagamento de multas no acordo de leniência firmado com a Lava Jato em 2016. Além disso, o ministro autorizou renegociar o pagamento. Segundo o ministro, diante das informações obtidas até o momento no âmbito da Operação Spoofing, “há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade ao firmar o acordo de leniência”.