PGR se manifesta contra pedido para incluir Paulo Pimenta no inquérito das milícias digitais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no STF (Supremo Tribunal Federal) a rejeição de um pedido feito por parlamentares de oposição para incluir o ministro-chefe da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, no inquérito das milícias digitais. Na ação, os parlamentares indicam a suposta existência de uma organização criminosa instalada na estrutura da Presidência da República que promove desinformação e ataca opositores do atual governo.

Na manifestação, Gonet diz que o pedido não aponta, de maneira objetiva e inequívoca, fato minimamente individualizado que justifique a adoção de providências penais.

“A realização de reuniões diárias para alinhamento da comunicação do Governo Federal, procedimento apontado pelos representantes como ‘modus operandi da organização’, é compatível com a rotina ordinária de trabalho de uma pasta dedicada à comunicação social do Governo, como é a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A suposta divulgação e propagação de ‘conteúdos grotescos, depreciativos, ofensivos e falsos’ contra aqueles que se manifestem contra o Governo Federal, por sua vez, também não está minimamente demonstrada”, diz Gonet.

No pedido, os políticos narram que a suposta organização criminosa é composta por servidores da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, integrantes da equipe de comunicação do Partido dos Trabalhadores, funcionários do Instituto Lula, agências de comunicação prestadoras de serviços ao partido, representantes das lideranças do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e influenciadores digitais. Alegam que a atuação do grupo pretende a desestabilização da democracia, afirmando que o Palácio do Planalto funcionaria como “verdadeiro quartel-general (…) responsável pela elaboração intelectual de desinformação e crimes contra a honra na internet”.

O procurador diz ainda que nenhuma publicação ou notícia com conteúdo semelhante foi apresentado, ainda que precariamente, a algum agente que integre a estrutura de pessoal da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

“A narrativa de que dotações orçamentárias do Fundo Partidário consignadas ao Partido dos Trabalhadores e recursos públicos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República são utilizados no financiamento da noticiada organização criminosa também não tem lastro na representação. Não foram apresentados indícios de malversação, desvio ou apropriação de recursos públicos no contexto denunciado. A conclusão é de que as elementares típicas que definem o conceito de organização criminosa para fins penais, não são aferíveis a partir de nenhum dos episódios indicados pelos noticiantes”, afirma.