STF manda PGR se manifestar sobre punição à federação se partido deixar de prestar contas
Determinação é do ministro Edson Fachin e vem após suspensão da resolução do TSE com proibição de participação das eleições
O ministro Edson Fachin, presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que punia federações partidárias. A regra proibia a federação de participar das eleições caso um dos partidos integrantes não prestasse contas anuais à Justiça Eleitoral. A determinação ocorre após a Suprema Corte receber um pedido do próprio TSE para derrubar a decisão do ministro André Mendonça, que suspendeu norma.
LEIA MAIS
Para Fachin, a matéria possui “inequívoca relevância” e urgência devido a proximidade das eleições deste ano. No início de julho, ao analisar a ação apresentada por diversas legendas, Mendonça explicou que “partidos políticos mantêm sua autonomia mesmo quando se unem numa federação”.
“Além disso, continuam obrigados a prestar contas de forma individualizada, e essa obrigação não se impõe diretamente à federação. Por isso, a seu ver, o descumprimento de regras por uma das legendas não poderia gerar consequência para os demais”, disse Mendonça.
De acordo com a resolução, “o partido que deixar de prestar contas não poderá participar das eleições”. Caso faça parte de uma federação (reunião de partidos para atuar de forma unificada em todo o país), todos os partidos que a integram também sofrerão a sanção. Para as legendas que acionaram o STF, isso cria uma “responsabilidade coletiva inconstitucional e atinge a autonomia partidária”.