Precatórios: Congresso vai fatiar PEC para garantir auxílio de R$ 400

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram nesta terça-feira (7) um acordo para fatiar a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça — e promulgar ainda nesta semana apenas os trechos validados de forma idêntica nas duas Casas.

A expectativa dos dois presidentes é que esses pontos possam ser promulgados já nesta quarta-feira (8). Apesar de Pacheco e Lira terem identificado alguns pontos em comum, a proposta ainda precisa passar pela análise dos técnicos das duas Casas para que eles confirmem quais são esses itens.

A promulgação dos pontos em comum deve abrir um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo Pacheco. Esse valor é bem inferior aos R$ 106,1 bilhões estimados pelo governo com a aprovação total da PEC, mas é suficiente para o governo federal garantir os recursos necessários para corrigir o Orçamento e pagar o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, a R$ 400.

Em pronunciamento à imprensa nesta noite após se reunirem na residência oficial da Câmara, os parlamentares disseram que os pontos da PEC aprovados pelos deputados mas que sofreram alterações durante a análise dos senadores serão apensados à PEC 176/2012, que está pronta para ser analisada no plenário da Casa, a fim de que sejam discutidos e votados de forma separada na próxima terça-feira (14).

Pacheco já tinha comentado a possibilidade de fatiamento na tarde desta terça, mas os presidentes bateram o martelo apenas após a reunião desta noite. Os senadores cobravam um compromisso de que as mudanças feitas por eles fossem analisadas e validadas pela Câmara, mas ainda não havia concordância entre os deputados para acatar as mudanças.

O impasse poderia empurrar a promulgação apenas para o ano que vem, já que as atividades parlamentares devem se encerrar no dia 17, sem tempo hábil para que houvesse uma nova análise pela Câmara.

Apesar do receio de alguns senadores, Lira disse que os deputados analisarão com calma as modificações. "As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças. Teremos de agora até a próxima terça conversas em Brasília para tentarmos alinhar o máximo de texto comum possível. Há entendimento dos líderes da Câmara para avaliar com muita sensibilidade [as modificações do Senado]", afirmou.

O deputado ainda acrescentou que não há "nenhum tipo de preconceito ou de vaidade" dentro da Câmara. "Tivemos alterações que foram feitas ao texto da Câmara, que precisam ser apreciadas de maneira igualitária idêntica dentro das duas Casas."

Segundo Pacheco, "o Senado proporcionou alterações que foram importantes e boas para a aprimoração do texto dos Precatórios". "Caberá à Câmara analisar as inovações, com a independência que tem. A promulgação dos pontos comuns só será possível com a condição de que as inovações possam ser apreciadas pela Câmara. Que, eventualmente, esse consenso possa ser convertido na Câmara", opinou.

Uma das principais mudanças promovidas pelo Senado é em relação ao teto para o pagamento dos precatórios. Esse teto, na prática, significa uma quantia máxima por ano a ser desembolsada pela União. O restante ficaria para o ano seguinte. Ou seja, há um atraso no pagamento dessas dívidas. Conforme aprovação na Câmara, a regra valeria até 2036. No Senado, a avaliação é que o prazo criaria uma bola de neve, e ele foi reduzido em dez anos, até 2026.