Após acordo feito entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para 'fatiar' a PEC (Proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), garante que o governo irá atuar na Câmara para que os deputados mantenham o texto aprovado pelos senadores. No Senado, a PEC sofreu alterações em diversos pontos, e, por isso, teve que ser devolvida à Câmara para nova análise.
"O compromisso do governo é defender o texto do Senado. Então, o deputado Ricardo Barros (líder do governo na Câmara) vai trabalhar com as lideranças da Casa para poder sustentar o texto aprovado no Senado", afirmou Bezerra ao R7 nesta quarta-feira (8). Ele admite que há pontos de divergência por parte de algumas lideranças na Câmara em relação a trechos do texto aprovado no Senado.
A principal divergência é quanto à retirada dos precatórios relacionados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos e a seu parcelamento em três anos, a partir de abril de 2022. No Senado, essa foi uma demanda principalmente do PSD, a segunda maior bancada na Casa, e da oposição.
"Essa seria a dificuldade maior. As demais, acho que estão razoavelmente bem entendidas, compreendidas, e tem uma chance muito grande de serem mantidas no texto do Senado", afirmou Bezerra.
A tramitação de uma PEC é diferente daquela de projetos comuns, pois o texto promulgado (pela mesa das duas casas) precisa ser o mesmo aprovado por deputados e senadores. Assim, regimentalmente, seria possível promulgar apenas os trechos de consenso, aprovados de forma idêntica, fazendo uma divisão entre pontos da matéria, o que está sendo chamado de fatiamento.
A fim de acelerar a aprovação da PEC, que é a aposta do governo para financiar o programa social Auxílio Brasil com parcelas de R$ 400, houve a decisão de promulgar ainda nesta quarta-feira (8) os trechos em que há consenso entre as duas casas. A promulgação ocorre às 15h30, no plenário do Senado. A previsão é que se abra, com isso, um espaço fiscal na ordem de R$ 60 bilhões.
O restante Lira garantiu que será analisado no plenário da Câmara na próxima terça-feira (14). Se não for analisado, o governo poderá ter que pagar os precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já terem se esgotado os recursos na Justiça) do próximo ano, na ordem de R$ 89 bilhões.
Mudanças no Senado
Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o texto passou por mudanças para conseguir apoio dos senadores, como a vinculação do espaço fiscal aberto a fins sociais e o limite máximo para o pagamento dos precatórios com vigência até 2026, e não até 2036, como queria o governo.
O principal ponto de questionamento tratava do espaço fiscal aberto no Orçamento de 2022, na ordem de R$ 106,1 bilhões, pelo receio por parte dos senadores de que o valor poderia ser usado para outros fins que não os informados pelo governo — como emendas de relator. Para resolver esse impasse, o Senado incluiu no texto a vinculação do espaço fiscal.
Para abrir esse espaço, a proposta estabelece um teto para a quantia a ser paga em precatórios no ano que vem — o valor seria de aproximadamente R$ 41 bilhões. O texto também altera o cálculo do teto de gastos (norma de austeridade fiscal que limita o aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação), que também abre um espaço fiscal.