Procuradores criticam PEC sobre mudanças no Conselho do MP

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou, nesta segunda-feira (11), uma nota técnica repudiando o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021, que trata de mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o grupo, caso o Congresso aprove a matéria da maneira como está, os parlamentares aprovarão a interferência na independência da instituição, recaindo, portanto, nas garantias fundamentais e violando a Constituição. 

Na nota, os procuradores argumentam que a associação e outras entidades participaram de audiências para discutir as mudanças e que, à época, o texto se limitava a propor alterações na composição do CNMP e desvinculava a indicação do corregedor nacional aos conselheiros que são membros do Ministério Público. 

"De forma surpreendente, contudo, após ter saído da comissão especial por excesso de sessões e ido a plenário, o parecer apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) traz diversas previsões que, além de não terem sido previamente discutidas, extrapolam a discussão original", criticam os procuradores. 

Segundo a nota, o relatório da PEC extrapolou as discussões ao criar uma nova vaga no conselho e excluir uma cadeira atualmente destinada ao Ministério Público da União que conta com quatro membros. "Não foi observada a simetria constitucional com o CNJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, que destaca que esses órgãos são de controle interno, com participação e indicação majoritária das suas próprias instituições", alega a associação. 

Além disso, o relatório que será analisado pelos parlamentares muda de dois para quatro as indicações dos conselheiros pelo Congresso Nacional. As funções de vice-presidente e corregedor do CNMP também seriam indicadas pelos parlamentares. Há, ainda, previsão de que o conselho reveja e desconstitua atos que violem o dever funcional funcional dos membros, em procedimentos não disciplinares. A instituição ganha a atribuição de rever atos privativos de membros do Ministério Público, incluindo a anulação da abertura de investigações.

As medidas, segundo a ANPR, trazem "risco de interferência política e subordinação da agenda correicional a interesses casuísticos, prejudicando a atuação do MP em casos de importâncias e de repercussão" e ofendem a "independência funcional dos membros do Ministério Público, violando o desenho constitucional da instituição". 

Diante das críticas, os procuradores solicitam aos parlamentares que rejeitem a PEC, abrindo mais espaço para o aperfeiçoamento do conselho. "O texto em análise pela Câmara dos Deputados, no entanto, sob o pretexto de oxigenar a atividade do CNMP, não fortalece o diálogo permanente com a sociedade nem oferece condições para a adequada correção de erros cometidos pelos membros do Ministério Público. Ao contrário, politiza o conselho e subordina a agenda correicional a interesses ocasionais contra atuações do MP em temas de relevância nacional."