Projeto das Fake News recebeu mais de 150 emendas antes de ser aprovado pelo Senado
O texto tramita no Congresso há três anos e deve ser votado na Câmara na próxima semana
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
Quando foi aprovado pelo Senado, o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, recebeu 153 emendas ao texto original, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A medida, que vai regulamentar as plataformas digitais, também foi alvo de 86 requerimentos dos senadores, além de oito manifestações de entidades da sociedade civil.
• Compartilhe esta notícia pelo WhatsApp
• Compartilhe esta notícia pelo Telegram
O PL das Fake News está na Câmara dos Deputados desde que foi aprovado pelo Senado, em junho de 2020. O projeto foi posto pelos deputados em regime de urgência na terça-feira (25) — o que significa que será analisado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões da Casa. A expectativa é que o PL seja votado na próxima terça (2).
Uma das principais críticas ao texto, cujo relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é a suposta falta de discussão com a sociedade civil e especialistas. Os opositores à medida também argumentam que a proposta não foi amplamente debatida com os atores envolvidos.
No entanto, na tramitação no Senado Federal, ainda em 2020, houve rebates às críticas. Após as considerações dos senadores, de especialistas, de técnicos e da sociedade civil, o texto cresceu de dez para 23 páginas e passou de seis para sete capítulos. O documento havia sido proposto com 31 artigos; quando chegou à Câmara, tinha 37.
Além das mudanças que recebeu no Senado, o PL das Fake News aglutinou alterações significativas ao longo dos três anos em que ficou em tramitação na Câmara. Na quarta-feira (26), o relator confirmou ao R7 e à Record TV que vai acatar todas as sugestões apresentadas pela bancada evangélica. Uma delas é o termo “discriminações”, tido pelos evangélicos como cerceador do direito ao culto da religião cristã. Silva retirou a palavra do texto.
Outro ponto polêmico que deve ser alterado pelo relator é a criação de uma autarquia federal de fiscalização da aplicação da lei. A essa autoridade caberia, por exemplo, instaurar sanções em caso de descumprimento da legislação, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos.
Os deputados evangélicos manifestaram-se contra essa parte, e, como Silva está disposto a aceitar as proposições do grupo, a tendência é que o trecho também seja retirado da nova versão do texto, que deve ser apresentada por Silva na quinta-feira (27).
O projeto ficou conhecido como PL das Fake News, mas engloba outros pontos essenciais. A proposta busca ampliar a proteção aos usuários, com regras claras de moderação de conteúdo e do funcionamento das redes sociais, das ferramentas de buscas e dos aplicativos de mensagens.
Leia também
O texto também pretende preservar a liberdade de expressão, que assegura a livre manifestação do pensamento e da imprensa, a inviolabilidade das comunicações e da privacidade e a proteção de dados pessoais. O PL vai, ainda, criar regras de transparência e cumprimento de normas brasileiras quanto a conteúdos patrocinados e impulsionados.
O PL 2.630/2020 é baseado em três pilares: valorizar o jornalismo por meio da remuneração da atividade jornalística; defender o patrimônio do país por meio da regulação da publicidade digital contratada no exterior e direcionada ao público brasileiro, seguindo-se as regras tributárias e publicitárias brasileiras; e identificar todas as empresas que participam da cadeia da publicidade digital (contratantes, intermediários e divulgadores) na Receita Federal.
Sugestões do TSE
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), receberam na terça-feira (25) o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes, para tratar de sugestões do TSE ao texto do PL das Fake News.
Os presidentes devem pedir a incorporação de ponderações de Moraes antes da votação em plenário. Entre as propostas entregues pelo ministro está uma emenda que autoriza a remoção de endereços eletrônicos por ordem da Justiça Eleitoral, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
Além disso, a proposta prevê que os provedores indisponibilizem imediatamente conteúdos e contas com condutas, informações e atos antidemocráticos e com grave ameaça, direta e imediata, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de funcionários públicos.