Projeto de lei das Fake News não ameaça liberdade de expressão, dizem especialistas

Pautado para votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o projeto de lei das Fake News tem sido debatido intensivamente por parlamentares e especialistas nas últimas semanas. O texto deve ser votado no plenário da Casa na próxima terça-feira (2). Especialistas ouvidos pelo R7 garantem que a proposta não abre precedentes para a censura e que não há ameaça à liberdade de imprensa e de expressão, ao contrário do que afirmam os parlamentares que criticam a proposta. 

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"Sempre que falamos em regulação das mídias sociais, temos de estar atentos à liberdade de imprensa e de expressão. No entanto, essa questão anda muito bem no substitutivo, porque, inclusive, [o texto] dá garantias aos usuários das redes sociais. A visão que tenho é a de que o texto não ataca o núcleo fundamental da liberdade de imprensa e expressão, mas sim regulamenta essa liberdade à luz dos direitos fundamentais e da democracia", comenta Ilton Norberto Robl Filho, especialista no assunto e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso e que configurem ou incitem golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infrações sanitárias.

Na visão de Antonio Carlos de Freitas Júnior, mestre e doutorando em direito pela Universidade de São Paulo (USP), o projeto é um avanço no combate às fake news. "Hoje, uma informação, uma postagem nas redes sociais pode muito rapidamente alcançar milhões de pessoas, e isso pode afetar a imagem, influenciar a identidade, no consciente e no subconsciente das pessoas. Então, há um impacto sociológico, individual e coletivo muito grande", comenta.

"É necessário pelo menos um início de responsabilização e de freio aos efeitos nocivos dessas informações falsas propagadas na velocidade exponencial das mídias sociais. É preciso entender que liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto. Quando enfrentado por outros direitos, a liberdade de expressão pode perder a batalha constitucional", completa o jurista.

Na proposta do texto, há a previsão de criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto de 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.

"Sou favorável à criação do órgão que enfrente esse problema [da disseminação de informações falsas na internet], que discuta tecnicamente e comece a assumir o papel de regulação. A terra das redes sociais não pode ser terra de ninguém", afirma Freitas.

Segundo o advogado Conrado Gontijo, doutor e mestre em direito penal pela Universidade de São Paulo, é preciso que haja mais clareza e disciplina sobre o papel e as responsabilidades dos provedores em relação à disseminação de notícias falsas.

“A dificuldade é encontrar segurança jurídica em relação à definição sobre o que é verdadeiro e o que é falso. Nem sempre essa diferenciação é simples, e por isso a adoção de balizas claras no plano normativo é fundamental”, opina.

Sugestões ao texto

O PL das Fake News foi aprovado no Senado, mas passou por uma série de modificações na Câmara. É esse texto substitutivo, com mais de 60 artigos, que vai ser votado no plenário. 

Uma das principais mudanças diz respeito à identificação dos usuários e à responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. Atualmente, as redes sociais só podem ser punidas caso um usuário poste algo ofensivo ou criminoso em caso de decisão judicial.

O relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), garantiu que o texto que vai a plenário não restringe a liberdade de expressão, religiosa nem de imprensa. "Aprovaremos um texto que garante liberdade de expressão, de crença e de culto nos meios digitais, para que haja mais segurança na internet, inclusive para a prática religiosa”, detalhou o deputado depois de uma reunião com a bancada evangélica, nesta quarta-feira (26).

Após a pressão da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado ajustou um trecho do texto que tratava de “combater discursos violentos baseados em discriminações”. Para os parlamentares, o uso da palavra "discriminações" poderia barrar conteúdos religiosos.

Responsabilidade

As redes sociais ganham muito dinheiro com o que os usuários produzem. Quando esse conteúdo é questionado por conter informação falsa ou, muitas vezes, criminosa, as plataformas alegam ser apenas empresas de tecnologia.

A postura é contraditória, posto que a principal fonte de renda das plataformas é a publicidade. A mesma que é veiculada em emissoras de rádio e televisão, por exemplo.

No entanto, na mídia tradicional, se uma informação incorreta é divulgada, as empresas são responsabilizadas e respondem judicialmente. Essa é uma das injustiças que o projeto de lei pretende corrigir.