Projeto que prevê uso de cadáver para treinamento de cães de resgate avança na Câmara

Um projeto de lei que permite que cadáveres não reclamados em até 30 dias sejam destinados para ensino, pesquisa e treinamento de cães de resgate avançou nesta semana na Câmara dos Deputados. A matéria, aprovada na terça-feira (28) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também vale para membros amputados e sem identificação. O texto ainda será analisado pelo plenário da Casa.

Pela proposta, escolas de medicina, institutos com disciplinas de cursos médicos e da saúde, instituições de residência médica e órgãos de segurança pública que treinem cães farejadores poderão receber os restos mortais. O projeto veda a comercialização ou qualquer tipo de remuneração financeira desse tipo de ação. Além disso, os familiares que não reclamaram o corpo do ente morto no prazo de um mês não poderão ter acesso ao cadáver após a liberação para alguma das destinações previstas no projeto.

Para ser caracterizado como não reclamado, o corpo precisa estar sem documentação ou, mesmo identificado, sem informação de endereço de parente ou responsável legal. A polícia deverá indicar dados para identificar o cadáver, como cor da pele e olhos, sinais e vestuário, por 30 dias. A partir de então, o corpo será declarado como não reclamado.

A autorização para uso do corpo após a morte poderá ser feita pelo cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, conforme a inclusão dessa previsão no Código Civil. O projeto proíbe a destinação do corpo em casos de morte causada por crime ou quando a pessoa tiver manifestado oposição à doação em vida. Também é vedada a divulgação da identidade da pessoa cujo cadáver foi utilizado. Em casos de morte não natural, o corpo deve passar por necropsia.

O transporte do cadáver e os procedimentos de sepultamento ou cremação serão de responsabilidade da instituição receptora, que deve informar a família, se identificada.

O texto do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), integra pontos do Projeto de Lei 4272/16, do ex-deputado Sérgio Reis (SP), e de outras seis propostas semelhantes. Originalmente, o projeto previa a destinação de cadáveres apenas a escolas de medicina.

“A autorização legal para a destinação aos corpos de bombeiros militares, às polícias civis e militares, possibilitará a prática de um serviço público essencial, em suas atividades de localização, busca e resgate de pessoas vivas ou mortas”, defendeu Garcia.

A proposta também criminaliza o comércio de cadáveres não reclamados, estabelecendo uma pena de 3 a 8 anos de prisão, além de multa. A mesma pena se aplica a quem promove, facilita ou se beneficia desse comércio. O comércio de órgãos e tecidos, conforme previsto na Lei de Transplantes, está sujeito a penas semelhantes.

Atualmente, além da Lei 8.501, de 1992, que dispõe sobre a destinação do cadáver não reclamado para fins de ensino e pesquisa, está em vigor a Lei 10.406, de janeiro de 2002, que estabelece que qualquer pessoa pode dispor de seu próprio corpo para uso científico após a morte. Vinte e dois anos após a criação da última regra, ainda não há uma normatização nacional para as doações, por isso a forma de doar pode variar dependendo do estado.

Com informações da Agência Câmara