Projeto que proíbe publicidade oficial para promover autoridades avança no Senado

O projeto de lei que proíbe publicidades oficiais para promover autoridades ou servidores públicos avançou no Senado Federal nesta quarta-feira (13). A proposta foi aprovada pela CTFC (Comissão de Fiscalização e Controle) e seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. O projeto original é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), mas o texto aprovado foi um substitutivo do senador Marcos Rogério (PL-RO).

De acordo com a proposta, o uso de publicidade, programas, obras e serviços que contenham nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores pode ser enquadrado como improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Os que cometerem improbidade podem ser punido de seis a dez meses de detenção e multa, além da perda de função e a suspensão dos direitos políticos.

Para quem comete crime de responsabilidade, a punição pode ser perda do posto, inabilitação para o exercício do cargo público e inelegibilidade para cargo político.

O texto modifica as leis de Improbidade Administrativa, do Impeachment (que define os crimes de responsabilidade), e o Decreto-Lei 201, de 1967 (que trata das responsabilidades dos prefeitos e vereadores).

Se aprovada pela CCJ, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, pois tramita em caráter terminativo nas comissões do Senado.

A primeira versão do projeto era voltada apenas para a Presidência da República. O texto original proibia a impressão de logotipos e slogans do governo federal em instalações, veículos, livros, apostilas e outros equipamentos pertencentes à União. O novo texto abrange, também, estados e municípios.

Atualmente, a Constituição prevê que as campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Além disso, veda o uso de elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Mesmo com essa norma, Marcos Rogério ressaltou que ela não é respeitada por todos os políticos.

“Concordamos com a autora do projeto de que a prática de estampar logotipos e slogans do governo em equipamentos públicos tem sido empregada de forma reiterada como instrumento de promoção pessoal do Presidente da República e de outras autoridades do Executivo. Trata-se de uma clara violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, que devem nortear a administração pública”, afirmou o senador no seu relatório.