Proposta de mudança no Fundo Constitucional afeta autonomia do DF, diz Ibaneis

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, voltou a criticar a mudança no Fundo Constitucional proposta pelo ministro da Economia, Fernando Haddad. Segundo Ibaneis, a medida foi feita sem diálogo até mesmo com a bancada de apoio do governo federal e afeta a autonomia do DF.

As declarações foram dadas em discurso durante o Fórum Lide Brasil, realizado na manhã desta quarta-feira (4), para discutir temas como a transição energética, atração de investimentos verdes e desenvolvimento das cidades.

“A verdadeira autonomia política da capital da República veio com a Lei do Fundo Constitucional e o que busca esse [alguém] mal-iluminado do governo federal é retroceder e colocar novamente, não só o governo, mas a população do DF a serviço do governo federal. Eles não conseguem admitir que a capital da República não seja submissa”, disse Ibaneis.

O chefe do Executivo local alegou que a proposta foi feita sem diálogo. “Mais uma vez, foi feito sem nenhuma espécie de diálogo, nem mesmo com a bancada deles aqui no DF. E aí aparece do nada essa medida de novamente tentar podar o nosso Fundo Constitucional da capital”, afirmou.

Segundo Ibaneis, a proposta “é uma medida totalmente absurda do ponto de vista legal, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista conceitual. “Porque a comparação feita pelo ministro Fernando Haddad e pela equipe econômica no que diz respeito ao fundo de desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste destoa totalmente da finalidade do Fundo Constitucional do DF”, declarou.

O líder do Palácio do Buriti explicou que os fundos de desenvolvimento são para investir em regiões mais carentes, para que elas possam gerar sustentabilidade e emprego e renda. “O Fundo Constitucional é um fundo de custeio, com a finalidade de custear as forças de segurança, a educação e a saúde da capital da república. Sem o fundo, vamos ter o achatamento dessas categorias que são tão importantes”, reforçou.

Diferencial de Brasília

O presidente do Lide-DF, Paulo Octávio, disse que a mudança no Fundo afeta Brasília e causa insegurança jurídica. “Porque o fundo foi construído em 2002, eu fui na época deputado e senador que ajudei a fazer o fundo, no governo de Fernando Henrique Cardoso. O último ato dele como presidente da República, quando deixou o cargo, foi sancionar a criação do fundo, que foi inclusive aprovado por todos os parlamentares da Câmara e do Senado. Um fundo que nasceu para beneficiar uma cidade que nasceu para ser capital da República”, disse.

Paulo Octávio avaliou que a perda no orçamento do DF será progressiva. “Um prejuízo que vai aumentar a cada ano. Começa com R$ 1 bilhão, aumenta para R$ 1,5 bilhão e vai aumentando, porque a forma do reajuste vai ser diferenciada. Isso é muito grave para uma cidade que não tem indústrias, uma cidade em crescimento, que nasceu para ser sede das embaixadas, em que mora toda a Justiça do país e em que o governo tem uma grande responsabilidade. Brasília não pode ser comparada com outras capitais, ela tem um diferenciamento desde a sua criação”, disse.

Entenda o que é o FCDF

A Constituição prevê que o Distrito Federal deve receber recursos da União por abrigar as sedes dos Poderes da República, além de embaixadas e outros órgãos públicos.

Nos últimos anos, pelos menos 35% do orçamento total do Distrito Federal veio do Fundo Constitucional:

• Em 2021, do orçamento de R$ 44,18 bilhões, R$ 15,77 bilhões foram do Fundo;
• Em 2022, do orçamento de R$ 48 bilhões, R$ 16,28 bilhões foram do Fundo;
• Em 2023, do orçamento de R$ 57,36 bilhões, R$ 22,97 bilhões foram do Fundo; e
• Em 2024, do orçamento de R$ 61,1 bilhões, R$ 23,2 bilhões foram do Fundo.

O que mudaria

Entre as revisões de gastos divulgadas por Haddad em 28 de novembro, existe uma alteração para que a correção de recursos do FCDF seja feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), em vez de ser feita pela variação da receita corrente líquida da União, como é atualmente.

O objetivo com a mudança é padronizar a correção de fundos mantidos pelo Governo Federal. O Fundo de Desenvolvimento Regional, que assegura recursos para investimentos em áreas específicas, é feito pelo IPCA, por exemplo.

“Não poder haver um descasamento entre um fundo de desenvolvimento regional de um ente federado e o Fundo de Desenvolvimento Regional do país inteiro consagrado na reforma tributária. Nós vamos compatibilizar, pelo IPCA neste momento, aquilo que vai ser acrescido também no espírito de manter as despesas obrigatórias nos limites do arcabouço fiscal”, disse Haddad.