Relatora da desoneração da folha diz que o governo desrespeita o Congresso com MP da reoneração
Any Ortiz afirmou que a medida provisória prejudica o ambiente de negócios e causa insegurança a empregadores
Brasília|Agência Estado
A deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da lei que prorrogou a desoneração dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, afirmou que o governo "contrariou" a vontade do Congresso ao anunciar uma medida provisória (MP) que vai reonerar, gradualmente, a folha de pagamento. A deputada afirmou que o Congresso "se vê desrespeitado" diante da MP anunciada nesta quinta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
"A edição dessa MP pelo governo está contrariando a vontade do Congresso, que representa a totalidade dos brasileiros, e ainda causando uma enorme insegurança jurídica. Certamente essa iniciativa sofrerá resistência não só dos setores econômicos, mas do Congresso Nacional, que se vê desrespeitado diante de uma decisão quase unânime", disse a deputada.
Ortiz afirmou que a MP prejudica o ambiente de negócios e causa insegurança a empregadores.
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"Faltam quatro dias para o dia 1º de janeiro, e qual regra que o empregador vai seguir? Essas ações do governo prejudicam ainda mais nosso ambiente de negócios e colocam em risco empregos e investimentos", alegou.
A deputada disse esperar que a MP seja devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Até o momento, nenhuma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi devolvida por Pacheco. Em seu primeiro mandato, o petista viu os presidentes do Legislativo mandarem de volta ao Planalto 20 MPs por questões técnicas.
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O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, diz que as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda nesta quinta contrariam uma decisão do Congresso Nacional e devem enfrentar resistência no Parlamento.
Para Efraim, a situação gera insegurança jurídica para as empresas. "Como que o empreendedor brasileiro irá se portar? [...] Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei, aprovada pelo Congresso e recentemente publicada no Diário Oficial da União?", indagou o parlamentar.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta três medidas que, segundo ele, vão manter o Orçamento de 2024 equilibrado. Uma dessas ações é a derrubada da lei que prorroga a desoneração e uma alternativa que reonera, gradualmente, a folha de pagamento.
A lei que renova a desoneração da folha de pagamento de setores responsáveis por cerca de 9 milhões de vagas de emprego foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta, após os parlamentares derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), qualquer ação do governo deveria vir por meio de um projeto de lei, e não por medida provisória. "O governo tenta atropelar o Poder Legislativo e a negociação realizada no Parlamento, que culminou na promulgação, pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027", afirmou.
Segundo o parlamentar, o governo tem o direito de discutir qualquer matéria tributária, desde que utilize os instrumentos corretos e democráticos. "Ao propor uma medida provisória, se sobrepondo à soberania do Congresso, o governo sinaliza uma postura ditatorial e evidencia sua dificuldade em dialogar com o setor empresarial, além de seu desespero com a meta fiscal de 2024, pois sabe que não conseguirá cumpri-la", acrescentou.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) manifestou preocupação com a reversão gradual da desoneração da folha de pagamento. A entidade diz em nota que reconhece o esforço do governo para atingir a meta de zerar o déficit das contas primárias no próximo ano. Porém, avisa que a reoneração parcial da folha pode afetar parte do 1,5 milhão de postos de trabalho formais mantidos pelo setor.
De acordo com Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Abit, a entidade está pronta para essa discussão. "Mas não faz sentido nessa altura do campeonato trazer mais insegurança jurídica para as empresas ao adentrar o ano de 2024, que esperamos que seja melhor para o nosso setor que foi em 2023", disse.
Segundo o senador Ciro Nogueira (PP-PI), "o PT quer tirar o salário criando imposto para os sindicatos e aumentar os impostos da folha de pagamentos". A afirmação foi feita em uma rede social (veja abaixo).
O que é a desoneração?
O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
A medida está em vigor desde 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT). Quando a concessão foi implementada, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas foi prorrogada pelo então presidente, Jair Bolsonaro (PL), até 2023.