Relatório sugere ampliar formas de rastrear execução de emendas parlamentares

A comissão criada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para analisar as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” recebeu, nesta quarta-feira (21), um relatório com sugestões para aprimorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

O relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, a fim de ampliar o rastreamento dos recursos. “Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderão acessar em tempo real todos os dados”, diz o documento.

Outra sugestão do documento é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo.

“Os novos empenhos, por outro lado, só devem ser feitos pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão. Além disso, que seja solicitado ao Poder Legislativo o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade”, diz o relatório.

O documento também recomenda à Controladoria-Geral da União que, no prazo de 90 dias, providencie a melhoria das consultas de emendas e convênios no Portal da Transparência. A CGU também deve, no mesmo prazo, desenvolver nova forma de visualização das emendas parlamentares no Portal da Transparência, para tornar o consumo das informações mais acessível.

Após a apresentação do relatório, Dino mandou a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestarem, no prazo de dez dias, sobre documento.

Reunião sobre emendas

O documento foi elaborado por um grupo formado por integrantes do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, da CGU (Controladoria-Geral da União), do TCU (Tribunal de Contas da União), da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O relatório foi apresentado durante uma reunião nesta quarta-feira no STF para discutir sobre emendas parlamentares. A representante da AGU no encontro disse que “o trabalho ficou muito bom e será muito importante para o país”.

A Câmara dos Deputados pediu prazo de 30 dias para análise do relatório. O Senado também quis mais tempo para estudar o documento.

Consenso sobre transparência

Na terça-feira (20), após reunião dos 11 ministros do STF com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ministros do governo federal, os Três Poderes chegaram ao consenso de que, para manter o pagamento de emendas parlamentares, será necessário seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

O contexto de impasse sobre as emendas parlamentares envolve decisões do ministro Flávio Dino, confirmadas pelo plenário, que resultaram na suspensão do pagamento das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal. Entre elas, estão as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos por deputados e senadores, com menos burocracia para a liberação dos recursos.

Nesta quarta, Dino disse que o acordo com o Congresso Nacional para a liberação dessas emendas deverá ter julgamento definitivo pelo plenário da corte.

“Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema”, avaliou.