O ministro da Justiça, Flávio Dino, usou as redes sociais neste sábado (22) para afirmar que respeita as críticas feitas aos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área de segurança pública, mas que vai manter a mesma linha de atuação. Uma das medidas alvo de questionamentos foi o projeto que prevê pena de até 40 anos para crimes que atentam contra a vida de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (veja detalhes mais abaixo).
"Sustento projetos de lei, decisões judiciais ou investigações da Polícia Federal que sejam coerentes com essa atividade de combate ao perigosíssimo nazifacismo do século 21, que mata crianças em escolas, destrói o prédio do Supremo e se acha autorizado a agredir pessoas por questões políticas. Respeito as críticas, mas manterei a mesma linha de atuação", afirmou Dino.
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"Quem minimizou os riscos antidemocráticos, há 100 anos na Alemanha ou na Itália, alimentou um monstro. Busco não pecar por omissão. Assim se constrói a verdadeira paz, aquela que nasce do respeito à Constituição", completou.
O ministro defendeu, em nome do princípio da proporcionalidade, a posição de que "os autores de crimes contra a ordem democrática e seus guardiões devem ser punidos com firmeza, em face da lesividade das condutas ilícitas e da relevância do bem jurídico tutelado: a defesa da Constituição".
Durante a cerimônia realizada na última sexta-feira (21), o governo anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que autoriza apreensão de bens, bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado democrático de Direito. O texto faz parte do conjunto de propostas chamado pelo Planalto de "pacote da democracia".
Na prática, de acordo com a proposta, nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes, um juiz, de ofício ou a pedido do Ministério Público, poderá decretar medidas ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Com a proposta, o governo quer fortalecer os instrumentos jurídicos disponíveis para ação consequente a danos derivados dos crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e contra o funcionamento dos serviços essenciais, como aconteceu em 8 de janeiro.
Há também um projeto de lei que aumenta penas para os crimes cometidos contra o Estado. A proposta prevê reclusão para quem cometer crimes contra o Estado democrático de Direito e golpe de Estado:
• de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
• de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
• de 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente da República, do presidente do Senado, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República;
• de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com o
fim de alterar a ordem constitucional democrática.
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Em caso de o crime ser cometido por funcionário público, há a perda automática do cargo, função ou mandato eletivo. Também há proibição de a pessoa física contratar com o poder público e de obter subsídios, subvenções, benefícios ou incentivos tributários.
"Os atos extremistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que culminaram em gravíssimos danos contra os Poderes do Estado e ao patrimônio público, demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional", diz o governo.