‘Restos a pagar não processados’: entenda nova polêmica envolvendo emendas do orçamento secreto
Ministro Flávio Dino reconheceu razões de parlamentares que apresentaram mandado de segurança após aprovação de projeto
Brasília|Do R7
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O STF (Supremo Tribunal Federal) deve dar apoio ao ministro Flávio Dino para evitar a reativação de emendas do orçamento secreto. Dino suspendeu um trecho do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional que permite o pagamento de emendas do orçamento secreto. A decisão do ministro tem caráter liminar e vai passar pelo referendo do plenário da Corte.
Em entrevista ao Conexão Record News desta segunda-feira (22), Lilian Cazorla, professora de direito constitucional, explica que, na semana passada, o Senado Federal aprovou um PL que era de interesse do Poder Executivo. Esse projeto “previa corte de benefícios fiscais, porque o governo está preocupado com garantir a arrecadação. Então, aprovou o aumento de contribuição social sobre lucro líquido para fintechs e taxação das bets”, diz.
“Alguns partidos políticos questionaram um dispositivo específico desse Projeto de Lei, que é o artigo 10. [...] E eles moveram no Supremo uma ação chamada ‘mandado de segurança’. E nesse mandado de segurança, questionam a validade desse dispositivo diante da Constituição”, acrescenta. Lilian diz que esse artigo 10 consiste em restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2019, que poderiam ser liquidados até o final de 2026.
“E aí esses partidos [PSOL e Rede], esses parlamentares, que é quem tem legitimidade ativa para mover esse mandato de segurança do Supremo, disseram ‘não, mas isso afronta o que já tinha sido acordado no plano de trabalho homologado pelo Supremo em relação às emendas de relator, em relação às chamadas de emendas fixas, ao orçamento secreto’”, esclarece.
A professora destaca que Flávio Dino “reconheceu as razões dos parlamentares que apresentaram esse mandado de segurança e suspendeu em caráter preventivo esse artigo 10 que trata dos restos a pagar, que poderiam revalidar essas emendas. Pela ordem estabelecida pela Constituição para o processo legislativo, algo que foi aprovado na Câmara e foi aprovado no Senado, vai à sanção presidencial. Então, até o dia 12 de janeiro, o presidente Lula tem um prazo constitucional para sancionar esse projeto de lei, para dar a deliberação final e o projeto entrar em vigor”.
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