O Rio de Janeiro deve ser alvo de operações policiais mais “intensas”, informou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O chefe da pasta respondeu o questionamento da bancada do Rio sobre uma possível interdição das vias com a Polícia Federal para impedir a chegada de armas. Segundo ele, o bloqueio seria possível, porém, o acesso de criminosos aos armamentos é complexa e “não entram mais em caixotes ou caminhões”. Entre as opções do governo, que incluem ações como intervenção federal e estado de sítio, o ministro pontou que a melhor alternativa, no estado democrático de direito, seria uma ação coordenada das forças. Segundo o ministro, é necessário mais investimentos na polícia, incluindo aspectos como rearmamento, treinamento e integração. “Acontece que o crime organizado, ele está localizado no Rio de Janeiro, mas ele migra para outros estados”, disse durante a abertura da reunião da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, em Brasília. Lewandowski ainda criticou a proposto do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), sobre a criação de um código de processo penal para cada estado. “Por isso que a proposta respeitável do governador Caiado, no sentido de que cada estado possa ter seu próprio código de processo penal, é absolutamente inviável. Um código que apenasse o furto ou roubo com 20 anos de prisão e outro com dois anos de prisão, os crimes migrariam para onde as penas seriam menores”, disse. Em sua fala, o ministro também defendeu a aprovação da PEC da Segurança Pública, que altera alguns pontos da Constituição, que tratam sobre competências da União, privativas ou em comum com os estados e municípios. O texto da PEC deve ser enviado ao Congresso em abril. Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.No momento, está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação que trata da adoção de um plano para reduzir a quantidade de mortes resultantes das operações policiais no estado do Rio de Janeiro. Na ação, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) afirma que a política de segurança pública local, “em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”.Em fevereiro, o ministro Edson Fachin votou para homologar parcialmente o plano apresentado pelo Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial no estado. O ministro também votou para que o estado promova as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial para divulgar os dados relativos à letalidade policial.Além disso, a Corte marcou para o dia 26 de março a retomada do julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, uma ação que impôs restrições à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade durante as ações da polícia.No mês passado, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, se reuniram com a cúpula da Polícia Federal para colher informações sobre a segurança pública no Rio de Janeiro e auxiliar a decisão do Supremo sobre o tema. Para os ministros do STF, a gravidade da situação exige o cotejo entre as urgentes demandas por mais segurança e a proteção dos direitos constitucionais de todos os cidadãos.