Aguinaldo Ribeiro é o relator da reforma tributária
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados - 6.6.2023O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), se reuniu com secretários e representantes de secretarias de Fazenda de sete estados nesta quinta-feira (29) para tentar um consenso em torno do texto. A votação está prevista para ocorrer no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.
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O modelo em debate prevê a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido entre um nacional, que vai substituir o PIS, o IPI e a Confins, e outro regional, no lugar do ICMS e do ISS.
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O sistema também terá uma alíquota única como regra geral, que será 50% menor para alguns setores, como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio. Alguns segmentos ficarão isentos, já outros terão um imposto seletivo para desestimular o consumo, como bebidas alcoólicas e alimentos industrializados.
Um dos pontos de controvérsia para os governadores gira em torno dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Regional, com aporte da Fazenda nacional. O governo federal aceitou subsidiar R$ 40 bilhões, mas os governadores pedem R$ 75 bilhões de repasses para manter a competitividade dos estados para atrair empresas.
O mecanismo funcionaria como uma reserva financeira para a compensação do fim da guerra fiscal, o que permitia aos estados reduzir as alíquotas de ICMS para atrair investimentos. Na prática, caso uma unidade da Federação perca receita nos primeiros anos após a implantação da reforma tributária, a União arcará com os prejuízos.
Outra exigência dos estados é que o critério de divisão do fundo esteja no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Desse modo, haveria maior segurança aos estados e se eliminaria a discussão de uma lei complementar.
Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, o critério aprovado pela maioria dos estados é o do PIB invertido, com os estados mais pobres ficando com mais recursos. Esse ponto é criticado por estados mais ricos, como São Paulo e Rio Grande do Sul, que avaliam que perderiam recursos.
"O critério de divisão desse fundo seria a utilização do PIB invertido, que é um critério que traz o rateio dos recursos privilegiando mais os estados menos desenvolvidos da Federação", detalhou Xavier.
Outro ponto debatido tem a ver com a transição federativa do novo sistema de impostos. O texto de Aguinaldo Ribeiro sugere que a transição ocorrerá em 50 anos, mas os secretários de Fazenda querem reduzir o tempo para 26 anos, além de garantir um seguro de perdas, que ainda não teve valor definido.
O documento entregue a Ribeiro pelo Comsefaz ainda está em fase de ajustes finais e não foi divulgado, mas é o resultado de uma série de reuniões entre secretários de Fazenda e governadores desde o início do ano.
Aguinaldo Ribeiro disse que vai avaliar as sugestões, mas destacou que os pontos sensíveis da reforma tributária ainda não têm consenso sequer entre os governadores.
O governador de São Paulo quer que um comitê cuide apenas das receitas geradas por operações interestaduais.
Segundo Aguinaldo, dois pedidos não serão acatados
Reprodução / Record TVAguinaldo ainda adiantou que dois pedidos apresentados pelos secretários não serão acatados no texto final da proposta. Um dos pontos tem a ver com a mudança na administração do Simples Nacional. Pela proposta dos governadores, o regime tributário exclusivo para pequenas e microempresas seria assumido pelos estados. Atualmente, essa gestão é feita por um comitê com oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
"Essa questão do Simples Nacional, já dissemos, não tem condições de atender esse pleito, mas os secretários e os governadores entenderam. Outra questão é do Imposto Seletivo, em que temos uma dificuldade. Nosso papel é ouvir a todos, mas não é uma coisa simples. O que fizemos foi preservar no Seletivo o espaço da Zona Franca de Manaus e o espaço que cabe a estados e municípios", destacou.
Na conversa com Ribeiro, os secretários pediram que os estados fossem os gestores do novo Imposto Seletivo, que deve substituir, principalmente, o IPI e que vai ser usado para sobretaxar produtos industrializados, gordurosos e açucarados, por exemplo.
No texto do relator, a distribuição será de 60% para estados e municípios e de 40% para o governo federal, como ocorre atualmente com o IPI. Uma mudança nesse percentual poderia gerar embates com a União, acredita o relator.
Participaram do encontro os secretários e os representantes de secretarias de Fazenda de Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, além de representantes da Comsefaz. Na próxima semana, Aguinaldo Ribeiro deve fazer uma nova rodada de reuniões com os governadores dos estados, junto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).