A sessão do Congresso Nacional que analisaria os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a propostas aprovadas pelo Legislativo foi cancelada por falta de acordo entre os líderes partidários. Na prática, o cancelamento da sessão, que deveria acontecer nesta quarta-feira (24), representa uma vitória para o governo, que conseguiu adiar uma possível derrota na votação para a derrubada dos vetos. Entre os itens na pauta estavam os vetos em relação ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos e o que impediu o empenho de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares.Ao anunciar o cancelamento da sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que “não havia o mínimo de consenso” sobre as matérias. A próxima sessão deve ocorrer entre os dias 7 e 9 de maio. “É uma data definitiva e não tem mais possibilidade de adiamento, avisei isso ao líder [do governo no Congresso], Randolfe Rodrigues”, completou.Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia defendido a realização da sessão. De acordo com ele, o Congresso já teve tempo suficiente para deliberar sobre os vetos presidenciais.“O que nós acertamos na Câmara, por maioria dos líderes, é que a Câmara estava pronta para votar os vetos. Eu penso que já houve tempo suficiente para que as bancadas maturem os vetos. Se determinados assuntos não mudaram ou não mudarão, é melhor que nós resolvamos logo, para que o governo, depois, em outras situações, não fique apertado no seu calendário de votações ou projetos que possam tramitar na Casa”, afirmou.Esta é a terceira vez no ano que a sessão do Congresso é adiada. Ao todo, 32 vetos a projetos do Congresso Nacional assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo presidente Lula estão pendentes de análise.A sessão chegou a ser marcada para um horário mais tarde que o habitual para viabilizar o acordo entre o governo e Congresso. A negociação envolvia a possibilidade de o Senado aprovar um projeto para a retomada do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (o antigo DPVAT). No entanto, a matéria teve a votação adiada na Casa Alta por falta de relatório da Comissão de Constituição e Justiça.O governo tem reiterado a necessidade de aprovar o projeto do DPVAT, argumentando que os recursos são essenciais para custear a liberação de emendas parlamentares. Isso porque, segundo a base governista, o projeto podia abrir espaço de R$ 15 bilhões de crédito.Anteriormente, o governo sinalizou que havia espaço para uma derrubada parcial ao veto das emendas na LOA (Lei Orçamentária Anual). Do total de 5,6 bilhões em emendas vetadas, seriam liberados R$ 3,6 bilhões.“Saidinhas” de presosO governo também tenta articular a manutenção do veto a um trecho da lei que limita as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em datas comemorativas, como Natal, Dia das Mães e Dia das Crianças. Com o veto, Lula permitiu as chamadas “saidinhas” para presos visitarem as famílias, mas a decisão gerou reação da bancada de parlamentares ligados à segurança pública.A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena.A tentativa de endurecer a lei tramita no Legislativo há mais de uma década, mas ganhou apelo após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.Despacho gratuito de bagagensO governo Lula articula para que os parlamentares mantenham o veto presidencial do governo Bolsonaro que impediu o despacho gratuito de bagagens em viagens aéreas. A gratuidade no despacho de bagagens foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em junho de 2022. Na ocasião, o Congresso aprovou uma lei que flexibilizava as normas do setor aéreo, e um dos artigos proibia as companhias aéreas de cobrar taxas pelo despacho de malas.O governo vetou esse trecho sob o argumento de que a gratuidade ia contra o interesse público e que, na prática, resultaria em um aumento nos preços das passagens aéreas.O peso das bagagens variava conforme o trajeto, com limites de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017, as companhias aéreas têm permissão para cobrar pelo despacho de malas. Naquela época, as empresas justificavam que essa cobrança ajudaria a reduzir os preços das passagens, o que não ocorreu.PL da taxação dos fundos offshoreOutro veto que deve ser analisado foi a um trecho da lei de taxação dos fundos offshore, que ficou conhecido como “PL dos super-ricos”. Lula vetou a parte do texto que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. O governo justificou que essa definição deixaria de regular outros participantes que operam com sistemas bilaterais de negociação.O presidente Lula decidiu vetar um trecho da lei de taxação dos fundos offshore, especificamente o que define o que é uma bolsa de valores para efeitos de investimentos mínimos em fundos de investimento em ações. Na mensagem do veto, o chefe do governo afirmou que o texto aprovado pelo Congresso “restringe excessivamente a definição”, já que foram contemplados “apenas os sistemas centralizados multilaterais de negociação”, excluindo os sistemas centralizados bilaterais de negociação.
