Senado aprova ampliação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil
Projeto de lei também prevê perdão de dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores individuais
Brasília|Do R7
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O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) que passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
O texto, aprovado nessa quarta-feira (14) na Câmara, é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou trechos de dois projetos enviados pelo Executivo.
Além da ampliação do teto de faturamento, o projeto também estabelece a contratação de até dois funcionários. Atualmente, o MEI só pode ter um empregado de carteira assinada.
Perdão de dívidas
O projeto concede o perdão dos valores devidos por MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro. No entanto, para ser contemplado, o beneficiário deverá manter em dia os recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da le.
O governo estima um impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou um pacote com diversas medidas para socorrer MEIs e empresas do Simples Nacional.
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