Senado aprova PEC do marco temporal; proposta vai à Câmara
Segundo a proposta, só poderão ser demarcadas terras ocupadas ou disputadas até a data da promulgação da Constituição
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
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O Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado pelos senadores insere na Constituição a tese do marco temporal, determinando que somente poderão ser demarcadas as terras ocupadas ou disputadas até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
A PEC ratifica os termos de uma lei sobre o marco temporal aprovada pelo Congresso em 2023 (leia mais abaixo), visando conferir segurança jurídica ao processo de demarcação de terras indígenas.
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Senadores ainda incluíram um ponto para prever indenização a fazendeiros e a garantia de que proprietários rurais podem participar do processo de demarcação, além de veto para aumento de territórios.
A decisão final representa uma derrota a comunidades indígenas e para o governo, que se colocava contra a votação da PEC. O senador líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar que a proposta precisava ser mais discutida entre os senadores e retira direitos de comunidades.
“Essa matéria é de uma importância extremamente alta. Foi texto da Constituição de 1988″, afirmou Wagner. “A culpa não é dos indígenas. A responsabilidade é de sucessivos governos que não cumpriram a Constituição”, emendou.
A tramitação da proposta foi encurtada no Senado. O texto não passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e teve debates reduzidos no plenário.
Impasse sobre o marco temporal
Em setembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que regulamentava a demarcação de terras indígenas com base no marco temporal.
No mesmo mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu um julgamento sobre o assunto e decidiu que a tese do marco temporal é inconstitucional.
Depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta aprovada pelo Congresso, mas deputados e senadores derrubaram o veto. Com isso, a lei foi promulgada da forma como passou pelo parlamento.
Apesar disso, o tema continuou sendo questionado no STF. Em abril deste ano, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema no STF até uma decisão definitiva da Corte.
A PEC aprovada nesta terça entrou na pauta do Senado após Gilmar restringir a apresentação de pedidos de impeachment contra magistrados do STF. O Senado não concordou com essa decisão e decidiu votar a PEC como forma de protesto.
Novo julgamento no Supremo
Nesta quarta-feira (10), o STF inicia um novo julgamento sobre o marco temporal. Os ministros vão analisar quatro ações referentes à lei aprovada pelo Congresso em 2023.
Um dos processos, apresentado pelos partidos Progressistas, Republicanos e PL, pede que o STF reconheça totalmente a validade da lei do marco temporal.
As outras três ações questionam diferentes pontos da lei e pedem que o Supremo derrube trechos considerados inconstitucionais, como a aplicação do marco temporal e mudanças nas regras de demarcação e de indenização.
Além de julgar o conteúdo das ações, o STF também vai decidir se confirma o acordo negociado nas audiências de conciliação conduzidas pelo ministro Gilmar Mendes.
Esse texto reúne um consenso básico sobre pontos discutidos, como a participação de estados e municípios na demarcação e a garantia de mais transparência em todas as etapas feitas pela Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).
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