Senado aprova projeto de renegociação da dívida de R$ 760 bilhões dos estados com a União

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União. A matéria é uma prioridade do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e cria o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). O programa oferece descontos nos juros e permite que os estados transfiram ativos para a União como parte do pagamento. Em troca, os estados devem investir em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública.

Com a aprovação no Senado, o projeto de lei será enviado à Câmara dos Deputados.

O projeto surge em um momento em que os estados buscam alívio financeiro, especialmente após os desastres climáticos no Rio Grande do Sul. Quatro estados concentram 89,4% das dívidas estaduais: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Juntos, eles somam R$ 683,9 bilhões dos R$ 764,9 bilhões que os estados devem à União.

Os estados endividados poderão reduzir as dívidas transferindo ativos para a União, como bens, imóveis e empresas estaduais. No caso de Minas Gerais, é esperado que o estado transfira as estatais Cemig, Copasa, Codemig e Gasmig como parte desse processo.

Após negociações com o governo e secretários de fazenda estaduais, o relator da proposta, Davi Alcolumbre (União-AP), sugeriu uma redução progressiva das parcelas das dívidas estaduais ao longo de cinco anos.

No texto substitutivo, a redução das parcelas segue esta escala:

• 1º ano: 20% do valor original
• 2º ano: 40%
• 3º ano: 60%
• 4º ano: 80%
• 5º ano: 100%

Essa regra vale para todos os estados que migrarem do Regime de Recuperação Fiscal para o novo programa, sem condições adicionais.

Os estados têm até 31 de dezembro de 2024 para aderir ao programa, que abrange dívidas contraídas entre 1993 e 2001.

Redução dos juros

A proposta também altera o cálculo dos juros da dívida estadual. Atualmente, a dívida é corrigida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que acumula 3,93% nos últimos 12 meses) acrescido de 4%.

Com o novo texto, o IPCA continua sendo o indexador, mas a taxa adicional será reduzida, variando entre 2% e 4%, conforme o acordo estabelecido no momento do contrato.

O desconto nos juros poderá seguir a seguinte linha:

- Pagamento de 10% a 20% da dívida: A taxa de juros será IPCA + 3% ao ano.

- Pagamento acima de 20%: A taxa de juros cairá para IPCA + 2% ao ano.

Uso do dinheiro economizado: 1% dos juros que excedem o IPCA será direcionado ao Fundo de Equalização Federativa.

Investimento no estado: O restante (entre 1% e 3%) pode ser usado para investimentos no próprio estado, mas apenas em áreas como educação técnica, infraestrutura escolar, saneamento, habitação, transporte, adaptação às mudanças climáticas e segurança pública. Esse dinheiro não pode ser usado para pagar despesas cotidianas ou salários.

O governo vai definir metas para a educação técnica de nível médio. Até que essas metas sejam alcançadas, 60% dos investimentos precisam ser destinados à educação técnica, com algumas exceções previstas na lei. O Poder Executivo terá 60 dias para definir essas metas após a lei ser publicada.