Senado defende sigilo de visitas de Vorcaro e Viviane Barci em ação no STF

O Senado Federal defendeu no STF (Supremo Tribunal Federal) a restrição ao acesso a registros individualizados de entrada e saída de visitantes da Casa, incluindo os dados referentes ao banqueiro Daniel Vorcaro e à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes. A manifestação foi apresentada pela Advocacia do Senado ao ministro Luiz Fux, relator de um mandado de segurança que questiona a negativa da instituição em fornecer as informações.

Os registros foram solicitados pelo deputado eleito Guilherme Kilter Lira e abrangem o período a partir de 1º de fevereiro de 2019. O pedido inclui, além de Vorcaro e Viviane Barci, outros seis nomes: Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva (Frei Chico), Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva.

Na manifestação, o Senado sustenta que as informações não podem ser tratadas como dados de acesso público irrestrito. Para a Casa, os registros possuem caráter pessoal e devem ser analisados à luz da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados .

Um dos principais argumentos apresentados ao STF é que a divulgação dos acessos poderia permitir a identificação de fontes, interlocutores e redes de relacionamento de parlamentares, além de possibilitar a reconstrução de agendas e fluxos de informação. A Advocacia do Senado relaciona essa possibilidade às garantias constitucionais ligadas ao exercício do mandato parlamentar.

Senado questiona

A Casa também argumenta que o autor do mandado de segurança não possui um direito próprio que permita exigir informações individualizadas sobre terceiros. Por isso, pede que o processo seja encerrado sem análise do mérito ou, caso o STF não acolha essa tese, que o pedido de acesso seja rejeitado.

O Senado afirma ainda que a restrição não foi criada especificamente para impedir o acesso aos dados das pessoas citadas na ação. Segundo a manifestação, trata-se de um entendimento institucional adotado por diferentes administrações da Casa para pedidos feitos por particulares.

A instituição diferencia, porém, pedidos particulares de informações solicitadas no contexto de investigações oficiais. De acordo com a manifestação, quando órgãos como Ministério Público, Polícia Federal ou Tribunais de Contas requisitam os dados dentro de procedimentos formais, o Senado fornece informações como a identidade do visitante, a data e os horários de entrada e saída.

Caso está no STF

O pedido chegou ao Supremo depois que o acesso às informações foi negado pelo Senado. Inicialmente, o processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido em 21 de setembro. Na sequência, o caso foi redistribuído a Luiz Fux.

Fux solicitou informações ao presidente do Senado antes de analisar o mérito da ação. Portanto, a manifestação da Casa representa a defesa de sua posição no processo e não significa que o STF tenha decidido manter os registros em sigilo. A eventual divulgação dos dados ainda depende da análise judicial do caso.

A discussão ocorre em meio às investigações relacionadas ao Banco Master, que colocaram Vorcaro no centro de apurações e também levaram a questionamentos públicos envolvendo pessoas que mantiveram relações profissionais ou institucionais com o empresário.

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